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| 1. | 01 (uma) via do Instrumento de Contrato devidamente assinado digitalmente. Nota: certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) | |
| 2. | Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro. Para advogados em início de carreira (até o 5º ano de inscrição) (Nota: Não haverá cobrança de anuidade para pessoa jurídica). | |
| 3. | É obrigatório o titular da sociedade individual de advocacia estar quite com a tesouraria da OAB-ES: Art. 11 do Provimento 112/2006 e Art. 240 do Regimento Interno da OAB. | |
| 4. | Após o recebimento dos documentos homologados pela OAB-ES, o interessado deverá seguir com os tramites junto a Receita Federal para emissão de CNPJ, através de seu contador. | |
| 5. | Protocolo: | |
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