O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, tem a sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos e nas Resoluções do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional e neste regimento interno, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.
O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo.
O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.
O Presidente do TED pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister.
A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.
O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado, além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.
Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, clique aqui para formular o pedido através de Peticionamento Eletrônico.
EMENTÁRIOEmentário do Conselho FederalEmentário TED/OAB-ES - 2014 a 2017Ementário TED/OAB-ES - 2019Ementário Recursal TED/OAB-ES - 2019PORTARIAS Portaria_012/2020_-_SUSPENDE_SESSÕES_E_AUDIÊNCIASPortaria_013/2020_-_MANTEM_SESSÕES_DE_SUSPENSÃO_PREVENTIVA_Portaria_014/2020_-_SUSPENSÃO_DOS_PRAZOS_-_TEDPortaria_015/2020_-_SUSPENSÃO_DOS_PRAZOS_-_TEDPortaria_016/2020_-_SUSPENSÃO DOS PRAZOS - RECESSORESOLUÇÕESRESOLUÇÃO_001.2020_-_SESSÃO_E_JULGAMENTO_VIRTUALRESOLUÇÃO_002.2020_-_PRESCRIÇÃO_META_E_FORÇA_TAREFARESOLUÇÃO_003.2020_-_ATOS_ORDINATÓRIOS (REVOGADA)RESOLUÇÃO_004.2020_-_ATOS_ORDINATÓRIOSRESOLUÇÃO_004.2020 - CONSELHO PLENO (CFOAB)PROVIMENTO _200.2020 - CONSELHO PLENO (CFOAB)CONSULTASCONSULTA Nº 209012017-0. ASSESSOR MUNICIPAL – CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.CONSULTA Nº 217092017-0. ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB – PRERROGATIVAS.CONSULTA Nº 101192018-0. SIGILO PROFISSIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS INVIOLÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO.CONSULTA N° 408192018-0. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE.CONSULTA Nº 342019-0. ASSESSOR JURIDICO. SISTEMA PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.CONSULTA N° 104562019. CONSULTA VERSANDO SOBRE HIPOTESE – CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE QUESTÃO POSTA EM TESE- MÉRITO DA CONSULTA EM SI- CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E ADVOCACIA- ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.- CONSULTA N° 13972019-0._-_ANUNCIAR_NO_OLX-CONSULTA Nº 12502019?0 - CONSULTA REVESTIDA DE CARÁTER GERAL. TEMA OBJETO DE CONSULTA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A ADVOCACIA.CONSULTA Nº 74642019-0. ASSESSOR PARLAMENTAR– CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO. CONSULTA_nº_228.35616_CONSULTA_-_INCOMPATIBILIDADE_-_ADVOCACIA_COM_SERVIDOR_PUBLICO_DO_EXECUTIVO_ESTADUALCONSULTA_nº_13302018- CONSULTA_-_SPC_e_SERASACONSULTA_nº_141932017-0_-GUARDA_MUNICIPAL._INCOMPATIBILIDADE_COM A_ADVOCACIACONSULTA nº_159182019_-_ASSOCIAÇÃO_-_ADVOCACIACONSULTA nº 288032019-0 - INCOMPATIBILIDADE_-CURSO_DE FORMAÇÃO_DE_SOLDADOSCONSULTA nº 272732019-0-_SIGILO DO ADVOGADOCONSULTA_nº_280102019-0_-_DIRETOR_DE_CAMARA_MUNICIAPAL_-_INCOMPATIBILIDADE_1CONSULTA nº 130512020-0_-_Consulta_-_EXPOSIÇÃO DO ADVOGADO EM REDESSOCIAIS – POSTAGEM DE VÍDEOS E IMAGENS COM RECOMENDAÇÕES ETC. - CONSULTA CONHECIDA ERESPONDIDA.CONSULTA_nº._288032019_-_ALUNO_DO_CURSO_DE_FORMAÇAO_DA PM/ES – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIACONSULTA_N.__272732019-0-LIMITES DO SILIGO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE FUNCIONA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDAPROCESSO nº 157502017 INCOMPATIBILIDADE_DO_EXERCACIO_DO_CARGO_DE_CONSELHEIROCONSULTA nº_163.98011_a_EXERCICIO_CONCOMITANTE_DA_ADVOCACIA E DE ASSESSORIA JURÍDICA DE AUTARQUIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO SE OBSERVADO OS REQUISITOS LEGAISCONSULTA_nº39542020_A_PRIMEIRA_PARTE_REVESTIDA_EM_FATOS CONCRETOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGUNDA PARTE – INDAGAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A ATIVIDADE DE MODELO – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NESTA PARTECONSULTA_n.º51862020_a_ADVOGADO_CONSTITUIR_E_FUNCIONAR_EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSULTA nº206432019-0 -_AGENTE_ADMINISTRATIVO_DA_POLÍCIA FEDERAL- INCOMPATIBILIDADE CONSULTA_nº 170662020-0 -_INDAGAÇAO_SOBRE_A_POSSIBILIDADE_DE CADASTRAR ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM MESMO LOCAL ONDE FUNCIONE OUTRO RAMO DE ATIVIDADEProcesso CONSULTA_nº 155812020-0- EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM O CARGO DE ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO DA PMVVCONSULTA_nº 279712019- 0 - SERVIÇOS PRO BONO EM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - POSSIBILIDADECONSULTA_nº 312882019-0 - INDAGAÇÃO SOBRE NECESSIDADE OU NÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONSULTA nº_50032020-0 - IMPULSIONAMENTO, PATROCÍNIO E GOOGLE ADS - INSTRUMENTOS VEDADOS CONSULTA_nº_279712019-0 - SERVIÇOS PRO BONO EM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - POSSIBILIDADECONSULTA nº 231212020-0 - EMPREGADO PÚBLICO – ENFERMEIRO – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO E PODER DE DECISÃO – INCIDÊNCIA DE IMPEDIMENTOCONSULTA nº 177432019-0 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SUBLOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL NA QUAL SE DESENVOLVE ATIVIDADE ESTRANHA À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONALCONSULTA nº 255232020-0 - POSSIBILIDADE DE EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO COM ADVOCACIA PRIVADA – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA0
Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/94
Regulamento GeralCódigo de Ética e Disciplina
Provimento nº 49/1981Provimento nº 66/1988Provimento nº 69/1989Provimento nº 83/1996Provimento nº 91/2000Provimento nº 94/2000Regimento Interno - TED
PORTARIA Nº 003/2020Resoluções
Editais