Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, tem a sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos e nas Resoluções do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional e neste regimento interno, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.

Ao TED compete:

1. instaurar, instruir e julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
2. conciliar, instruir e julgar representação por advogado contra advogado;
3. orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese;
4. atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
   1. dúvidas e pendências entre advogados;
   2. partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
   3. controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
5. exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
6. suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB;
7. organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos de mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo.

Da inscrição como Defensor Dativo em Processos Disciplinares

O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo.

O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.

O Presidente do TED pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister.

A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.

O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado, além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.

Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, clique aqui para formular o pedido através de Peticionamento Eletrônico.