Institucional

Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, tem a sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, nos Provimentos e nas Resoluções do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional e neste regimento interno, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.

Ao TED compete:

  1. instaurar, instruir e julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
  2. conciliar, instruir e julgar representação por advogado contra advogado;
  3. orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese;
  4. atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
    1. dúvidas e pendências entre advogados;
    2. partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
    3. controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
  5. exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
  6. suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB;
  7. organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos de mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo.

 

Da inscrição como Defensor Dativo em Processos Disciplinares

O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo.

O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.

O Presidente do TED pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister.

A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.

O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado, além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.

Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, clique aqui para formular o pedido através de Peticionamento Eletrônico.

 

 

EMENTÁRIO

Ementário do Conselho Federal

Ementário TED/OAB-ES - 2014 a 2017

Ementário TED/OAB-ES - 2019

Ementário Recursal TED/OAB-ES - 2019

PORTARIAS 

Portaria_012/2020_-_SUSPENDE_SESSÕES_E_AUDIÊNCIAS

Portaria_013/2020_-_MANTEM_SESSÕES_DE_SUSPENSÃO_PREVENTIVA_

Portaria_014/2020_-_SUSPENSÃO_DOS_PRAZOS_-_TED

Portaria_015./2020_-_SUSPENSÃO_DOS_PRAZOS_-_TED


RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO_001.2020_-_SESSÃO_E_JULGAMENTO_VIRTUAL

RESOLUÇÃO_002.2020_-_PRESCRIÇÃO_META_E_FORÇA_TAREFA

RESOLUÇÃO_003.2020_-_ATOS_ORDINATÓRIOS


CONSULTAS


CONSULTA Nº 209012017-0. ASSESSOR MUNICIPAL – CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.

CONSULTA Nº 217092017-0. ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB – PRERROGATIVAS.

CONSULTA Nº 101192018-0. SIGILO PROFISSIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS INVIOLÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO.

CONSULTA N° 408192018-0. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE.

CONSULTA Nº 342019-0. ASSESSOR JURIDICO. SISTEMA PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.

CONSULTA N° 104562019. CONSULTA VERSANDO SOBRE HIPOTESE – CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE QUESTÃO POSTA EM TESE- MÉRITO DA CONSULTA EM SI- CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E ADVOCACIA- ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.

- CONSULTA N° 13972019-0._-_ANUNCIAR_NO_OLX

-CONSULTA Nº 12502019?0 - CONSULTA REVESTIDA DE CARÁTER GERAL. TEMA OBJETO DE CONSULTA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A ADVOCACIA.

CONSULTA Nº 74642019-0. ASSESSOR PARLAMENTAR– CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.


CONSULTA_nº_228.35616_CONSULTA_-_INCOMPATIBILIDADE_-_ADVOCACIA_COM_SERVIDOR_PUBLICO_DO_EXECUTIVO_ESTADUAL

CONSULTA_nº_13302018- CONSULTA_-_SPC_e_SERASA

CONSULTA_nº_141932017-0_-GUARDA_MUNICIPAL._INCOMPATIBILIDADE_COM A_ADVOCACIA

CONSULTA nº_159182019_-_ASSOCIAÇÃO_-_ADVOCACIA

CONSULTA nº 288032019-0 - INCOMPATIBILIDADE_-CURSO_DE FORMAÇÃO_DE_SOLDADOS

CONSULTA nº 272732019-0-_SIGILO DO ADVOGADO

CONSULTA_nº_280102019-0_-_DIRETOR_DE_CAMARA_MUNICIAPAL_-_INCOMPATIBILIDADE_1

CONSULTA nº 130512020-0_-_Consulta_-_EXPOSIÇÃO DO ADVOGADO EM REDES
SOCIAIS – POSTAGEM DE VÍDEOS E IMAGENS COM RECOMENDAÇÕES ETC. - CONSULTA CONHECIDA E
RESPONDIDA.

CONSULTA_nº._288032019_-_ALUNO_DO_CURSO_DE_FORMAÇAO_DA PM/ES – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

CONSULTA_N.__272732019-0-LIMITES DO SILIGO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE FUNCIONA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA

PROCESSO nº                                                                                                 157502017 INCOMPATIBILIDADE_DO_EXERCACIO_DO_CARGO_DE_CONSELHEIRO

CONSULTA nº_163.98011_a_EXERCICIO_CONCOMITANTE_DA_ADVOCACIA E DE ASSESSORIA JURÍDICA DE AUTARQUIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO SE OBSERVADO OS REQUISITOS LEGAIS

CONSULTA_nº39542020_A_PRIMEIRA_PARTE_REVESTIDA_EM_FATOS CONCRETOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGUNDA PARTE – INDAGAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A ATIVIDADE DE MODELO – CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NESTA PARTE

CONSULTA_n.º51862020_a_ADVOGADO_CONSTITUIR_E_FUNCIONAR_EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA 

CONSULTA nº206432019-0 -_AGENTE_ADMINISTRATIVO_DA_POLÍCIA FEDERAL- INCOMPATIBILIDADE 

CONSULTA_nº 170662020-0 -_INDAGAÇAO_SOBRE_A_POSSIBILIDADE_DE CADASTRAR ENDEREÇO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM MESMO LOCAL ONDE FUNCIONE OUTRO RAMO DE ATIVIDADE

Processo CONSULTA_nº 155812020-0- EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM O CARGO DE ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO DA PMVV


CONSULTA_nº 279712019- 0 - SERVIÇOS PRO BONO EM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - POSSIBILIDADE

CONSULTA_nº 312882019-0 - INDAGAÇÃO SOBRE NECESSIDADE OU NÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR 


CONSULTA nº_50032020-0 - IMPULSIONAMENTO, PATROCÍNIO E GOOGLE ADS - INSTRUMENTOS  VEDADOS 

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