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Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

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OAB-ES inicia contagem regressiva para desativação das prisões em contêineres

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Comissão de juristas do Senado aprova maioria das propostas feitas pela OAB para novo CPC

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Anistia Internacional: benefício aos torturadores é afronta às vítimas

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Nações Unidas atacam decisão do Brasil sobre alcance da Lei da Anistia

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Urgência do projeto Ficha Limpa será votada nesta terça

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Comissão da Câmara autoriza exames como o da OAB para obter registro

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2ª Subseção notifica Câmara de Atílio Vivácqua e concurso para procurador é suspenso

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Dom Luiz Mancilha confirma participação da Igreja Católica no Observatório Capixaba da Corrupção

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