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Presidente da OAB-ES entrega ao procurador geral do Estado relatório que aponta inconstitucionalidades da emenda Pedro Simon

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CNJ recomenda a revogação da portaria que criou o "serial killer" processual

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Emissoras de rádio e TV têm de obedecer a várias normas eleitorais a partir desta quinta

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Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

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Horário de atendimento do STJ, em julho, é diferenciado. Protocolo externo fecha

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STJ: Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

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Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.

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Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário

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Juiz é quem decide forma de pagamento de pensão

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