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Recusar petições em papel é restringir direito fundamental
Um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 consiste na possibilidade de, independentemente do pagamento de taxas,
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OAB alerta CNJ para dificuldades com o processo eletrônico
A OAB Nacional vai intensificar a assistência às ações movidas pelas Seccionais estaduais solicitando a suspensão do uso exclusivo de petici
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Câmara analisa projeto que exige advogado nas etapas de inquérito
A Câmara dos Deputados está analisando projeto de lei que muda o Código de Processo Penal (Decreto Lei- 3689/41) para obrigar a presença de
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Relator do projeto do novo CPC apresentará parecer até 26 de fevereiro
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que vai entregar até o próximo dia 26 seu relatório ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL
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Artigo: Protagonista de causas
O artigo “Protagonista de causas” é de autoria do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Fur
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Prazo para pagar anuidade com 10% de desconto termina nesta quinta, dia 7
O prazo para pagamento da cota única da anuidade 2013 com 10% de desconto termina nesta quinta-feira (07). De acordo com decisão do Conselho
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OAB quer preferência no exame de ação sobre financiamento de campanhas
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Fe
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Pleito da OAB-ES é atendido e Sala dos Advogados ocupará novo espaço no quarto andar do Fórum da Serra
A Sala dos Advogados no Fórum da Serra ocupará um novo espaço, condigno e com infraestrutura adequada para servir de apoio aos profissionais
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Nova Orientação para honorários em ação sobre dano moral é publicada
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgou, na sexta-feira (1º), com republicação nesta segunda-feira (04) e nesta terça (05), o te