OAB e advocacia pública formam grupo para estudar Lei Orgânica da área

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu nesta segunda-feira (4) com os procuradores-chefes da advocacia pública no Brasil para estabelecer um diálogo em prol dessas carreiras e da advocacia como um todo. Como resultado do encontro, foi constituído um grupo de trabalho dessas entidades para  estudar propostas de aperfeiçoamento à Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, “de forma a contribuir para garantir a independência técnica do advogado e sua inviolabilidade no exercício da profissão, cumprindo o disposto no artigo 133 da Constituição Federal”, conforme observou Marcus Vinicius. O grupo é formado pelo presidente da Seccional da OAB-DF, Ibaneis Rocha, representando o Conselho Federal, e pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque.

Da reunião, realizada na sede do Conselho Federal da OAB, além de seu presidente e os dois representantes indicados ao grupo de trabalho, participaram o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams; a procuradora-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho; o procurador-geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas; o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, e a diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione.

Um dos principais temas a ser discutido pelo grupo de trabalho, de acordo com o que foi definido na reunião, diz respeito aos honorários de sucumbência para os advogados públicos. Na ocasião, a OAB cobrou da AGU a apresentação de um parecer sobre honorários dos advogados públicos para que se possa, em seguida, instalar o grupo de trabalho e dar início às as discussões sobre suas contribuições ao tema dentro da nova Lei Orgânica da Advocacia (projeto de lei complementar nº 205/2012) que regulamentará o artigo 131 da Constituição.

Outro ponto objeto de análise do grupo de trabalho entre OAB e AGU, considerado de fundamental importância por Marcus Vinicius, será o início de um diálogo sobre a instituição de uma carreira para os advogados de empresas estatais e sociedades de economia mista. “É de suma importância a definição dessa questão para que esses advogados tenham um regime jurídico e sua independência enquanto carreira”, salientou o presidente nacional da OAB ao final do encontro.

Durante a reunião, os representantes da OAB e procuradores-chefes da advocacia da União discutiram também um regramento, dentro do novo Código de Processo Civil (CPC) em discussão no Congresso, para os honorários da advocacia privada nas causas contra a Fazenda Pública. “Apelamos à sensibilidade dos chefes das procuradorias da advocacia pública para que não vetem a previsão, no novo CPC, de honorários de sucumbência dignos, que evitem a situação atual em que os advogados estão sendo aviltados na fixação desses honorários”, informou Marcus Vinicius.

O CPC está sendo debatido na Câmara, depois de passar pelo Senado, por uma comissão especial que tem como relator o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e como presidente, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), discussões das quais participam também a OAB e uma comissão de representantes do governo e outras instituições da sociedade.

O presidente nacional da OAB considerou a reunião  "exitosa, produtiva e muito importante, sobretudo por recebermos a visita de todos os procuradores-chefes das carreiras da advocacia pública no Brasil e com eles estabelecer esse diálogo importante entre o Conselho Federal da OAB e advocacia pública, com aquela ideia de que a Ordem é dos advogados privados e públicos”.

Fonte: Conselho Federal da OAB