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Hoje completamos 20 anos da promulgação de nosso Estatuto, nosso Código de Direitos e Garantias.
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A Lei 12.965/2014, também conhecida como o “Marco Civil da Internet”, foi sancionada em 23 de abril de 2014 e entra definitivamente em vigor
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Devido ao jogo entre as seleções do Brasil e Colômbia nas quartas de final na Copa do Mundo, o horário de expediente interno e externo de to
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O horário de funcionamento da Justiça Estadual nesta sexta (04) será alterado devido ao jogo do Brasil nas Quartas de Final, na Copa do Mund
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O presidente do TRF da 2ª Região, desembargador federal Sergio Schwaitzer, determinou a suspensão do expediente na Justiça Federal do Espíri
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Os advogados capixabas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) poderão efetuar a inscrição c
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Os prazos processuais judiciais e administrativos do Tribunal Regional do Trabalho, exclusivamente dos processos em trâmite por meio do sist
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O prazo para os candidatos, que fizeram o XIII Exame de Ordem, interpor seus recursos termina neste sábado (28), às 12 horas, conforme estab
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Os advogados capixabas poderão adquirir mais conhecimento sobre o Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) durante o curso