OAB-ES se manifesta sobre Projeto de Lei 1904/2024

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES vem, por meio desta nota, parabenizar o Conselho Federal da OAB em seu parecer que concluiu que a PL 1904/2024 é inconstitucional, inconvencional e ilegal.

Confira aqui a nota na íntegra