Nacional

Nota Pública das Comissões da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho de todas as Seccionais da OAB



As Comissões da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho das Seccionais da OAB de todo o país, vem, por meio da presente nota conjunta, informar que estiveram reunidas, representadas por suas Diretorias, na presente data de 12/11/2020, com a Comissão Nacional dos Direitos Sociais da OAB Federal, representada por seu Presidente, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, e diversos outros membros, para tratar da questão do PJe Calc.

Como a advocacia tem ciência, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou para o dia 1º de janeiro de 2021 a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc. Ou seja, estamos a menos de 50 dias de termos que utilizar esta contestada ferramenta de forma obrigatória.

A advocacia nacional, representada por todas as Seccionais presentes na reunião, foram uníssonas em reafirmar o repúdio quanto à obrigatoriedade de utilização do PJec Calc que já se revelou falho e incapaz de realizar cálculos mais complexos e detalhados.

Nos causa surpresa que, no meio de uma terrível pandemia, que está trazendo ainda mais dificuldades ao exercício da profissão pela advocacia, as Autoridades Judiciárias ainda não tenham tomado nenhuma atitude para tranquilizar usuários e usuárias da Justiça do Trabalho no sentido de garantir a não obrigatoriedade do uso do PJe Calc e fazer estudos mais aprofundados para correção de TODAS as falhas.
Com isso, a CNDS garantiu às Seccionais que levará o pleito ao TST no próximo dia 18/11/2020 e, caso não atendido, evidenciou o desejo de judicializar a questão para que a advocacia trabalhista tenha pelo menos esse alento, em meio a tantos problemas pelos quais temos passado.

As CJTs/CDTs de todas as Seccionais da OAB do país estão atentas e permanecem atuando, cotidianamente, para solução desse problema e, em breve, trarão novidades.
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