2016: Seccional aciona CNJ, combate violação de prerrogativas e defende direitos sociais

Ao longo do ano de 2016 a OAB-ES atuou em diversos aspectos lutando pelo direito de cada cidadão, pela defesa dos direitos sociais e, acima de tudo, pelo Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição da República. Desta forma, a Seccional acionou o CNJ, dialogou com o Tribunal de Justiça diante de graves problemas e se insurgiu contra a violação de prerrogativas e desrespeito à atividade profissional.

Uma das ações realizadas pela OAB-ES que obteve grande repercussão no meio jurídico e social foi a representação oferecida ao CNJ, por meio do presidente Homero Mafra, em face do magistrado da 2ª Vara Cível de Vila Velha por excesso de prazo, pois na referida Vara, existem audiências que já estão marcadas para 2018. Esse fato foi amplamente divulgado pela OAB-ES, por meio do seu site, e mais de 21 mil advogados visualizaram a notícia na plataforma digital, buscando mais informações.

No texto publicado da representação os advogados puderam verificar a declaração de que são “Comuns as reclamações de advogados em face da Segunda Vara Cível de Vila Velha, seja em razão do trato do Magistrado com os advogados e advogadas, marcado pelo desrespeito e violação às prerrogativas profissionais, seja em razão da violação ao princípio da razoável duração do processo.”

Participando também das ações ligadas a efetivação de políticas públicas, inclusive com a instituição de comissões internas sobre o assunto, a Ordem não se calou diante da unificação de ministérios e a ausência de mulheres, negros e indígenas em tais instituições do Governo. A OAB-ES assinou uma Nota Pública, juntamente com entidades de direitos humanos e movimentos sociais do Espírito Santo, externando a preocupação com o desmonte do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, desarticulando as políticas públicas de direitos humanos no Governo Federal, trazendo repercussões irreversíveis nos Estados Federados e sociedade civil.

As instituições afirmaram na Nota que “Não há democracia numa sociedade se grassar o desrespeito e violação aos direitos humanos.” Direitos que também são desrespeitados quando não se faz cumprir as prerrogativas da advocacia, inerentes à profissão, como no caso das advogadas barradas no Fórum de São Mateus, norte do Estado.

Diante de tal fato, cumprindo seu papel na defesa intransigente das prerrogativas, a OAB-ES atuou mais uma vez e solicitou providências ao Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para que a determinação dada ao vigilante do Fórum de vetar a entrada de advogadas de acordo com sua vestimenta fosse cessada.

Na ocasião, a Ordem enfatizou que o controle dos trajes dos advogados, conforme consta no Estatuto da Advocacia, compete ao Conselho Seccional da OAB-ES. Desta forma, a Ordem solicitou ao Corregedor Geral de Justiça a imediata cessação da prática em São Mateus, pois quando o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado.   

Veja as 10 publicações mais acessadas no site da OAB-ES em 2016

- Audiências marcadas para 2018: Por excesso de prazo, OAB-ES representa contra juiz no CNJ

- NOTA PÚBLICA sobre a unificação de ministérios e a ausência de mulheres, negros e indígenas

- OAB-ES adere a campanha “Mero aborrecimento tem Valor”

- Bizzotto determina que honorários de Dativo sigam a tabela da OAB-ES

- Advogadas são barradas no Fórum de São Mateus e OAB-ES aciona Corregedoria

- Alteração no Código de Normas da Corregedoria concede acesso a autos conclusos

- OAB-ES denuncia investigador e delegado ao Ministério Público

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- Presidente da OAB-ES repele agressão de Jair Bolsonaro e se solidariza com vice-presidente da OAB-DF

- OAB-ES protocola representação contra juiz adjunto do TRT-ES por adiar audiências