Sociedade de Advogados

Registro de Distrato Social

Requisitos Necessários

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1.Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB-ES.
2.Requerimento (ANEXO) solicitando o registro do distrato social, assinado por um dos sócios.
3.Uma via do distrato para arquivamento + uma via para cada sócio, assinado por todos os sócios (todas as folhas rubricadas), conforme Provimento 112/2006 do Conselho Federal, Lei 8.906/94 e Regulamento Geral do EOAB, bem como por duas testemunhas (se for o caso) identificadas com nome completo e número do documento de identidade (observar os impedimentos do artigo 228, V do Código Civil/2002).
4.Juntar cópias da Carteira Profissional de todos advogados que assinam o Contrato Social.
5.Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro emitido pela Tesouraria da OAB.
6.Juntar Certidão Negativa da Receita Federal e Prefeitura Municipal.
7.Pagamento de taxa respectiva - R$ 182,15.

Informações Importantes

  1. O nome da sociedade
  2. O título DISTRATO SOCIAL
  3. O Preâmbulo
    • Em relação a cada sócio
      • o nome completo
      • a nacionalidade
      • o estado civil.
      • a profissão – advogado.
      • o número de inscrição na OAB
      • o número de inscrição no CPF/MF
      • o domicílio e a residência
    • Em relação a sociedade
      • o nome da sociedade
      • a sede social
      • o número de inscrição da sociedade na OAB
      • o número de inscrição da sociedade no CNPJ/MF (se for o caso)
      • o seguinte texto ou equivalente:

      Por deliberação (da unanimidade dos sócios, do quorum estabelecido no contrato ou da maioria do capital social, conforme for o caso) os sócios resolvem promover a presente alteração do contrato social, que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

  4. Cláusulas essenciais
    • os motivos da dissolução da sociedade
    • a repartição (pagamento) dos haveres de cada sócio
    • a indicação de quem ficará com a guarda dos livros e documentos da sociedade.
  5. O fecho do instrumento, o qual deve expressar a liberdade de distratar.
  6. O local e a data em que o instrumento é assinado pelos sócios.
  7. As assinaturas autógrafas dos sócios.
  8. Os nomes, as identificações e assinaturas de duas pessoas que possam ser admitidas como testemunhas (observar os impedimentos do artigo 228, do Código Civil/2002).

Requerimento

Nome do Sócio
OAB/ES Nº
Nacionalidade
Estado Civil
Endereço
Bairro
Cidade
UF
CEP
Telefone
E-mail
Nome da Sociedade
Nº da Sociedade
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