Institucional

Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), tem sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos da OAB, Resoluções do Conselho Seccional e neste Regimento Interno, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.

Ao TED compete:

  1. instruir e julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
  2. conciliar e julgar representação por advogado contra advogado;
  3. orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese;
  4. atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
    1. dúvidas e pendências entre advogados;
    2. partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
    3. controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
  5. exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
  6. suspender, preventivamente, o acusado em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
  7. organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo.

 

Da inscrição como Defensor Dativo em Processos Disciplinares

O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo.

O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.

O Presidente do TED pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister.

A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.

O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado, além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.

Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, clique aqui para formular o pedido através de Peticionamento Eletrônico.

 

 

EMENTÁRIO

Ementário do Conselho Federal

Ementário TED/OAB-ES - 2014 a 2017

Ementário TED/OAB-ES - 2019

CONSULTAS


- CONSULTA Nº 209012017-0. ASSESSOR MUNICIPAL – CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.

- CONSULTA Nº 217092017-0. ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB – PRERROGATIVAS.

- CONSULTA Nº 101192018-0. SIGILO PROFISSIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS INVIOLÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO.

- CONSULTA N° 408192018-0. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE.

- CONSULTA Nº 342019-0. ASSESSOR JURIDICO. SISTEMA PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.

- CONSULTA N° 104562019. CONSULTA VERSANDO SOBRE HIPOTESE – CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE QUESTÃO POSTA EM TESE- MÉRITO DA CONSULTA EM SI- CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E ADVOCACIA- ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.

- CONSULTA N° 13972019-0. POSSIBILIDADE DE ANUNCIAR/DISPONIBILIZAR NOME DE ADVOGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OLX – CONSULTA ADMITIDA – CONDUTA VEDADA.

- CONSULTA Nº 12502019?0 - CONSULTA REVESTIDA DE CARÁTER GERAL. TEMA OBJETO DE CONSULTA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A ADVOCACIA.

- CONSULTA Nº 74642019-0. ASSESSOR PARLAMENTAR– CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.



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