A Revisão de Processo Disciplinar é um instituto jurídico que permite a reanálise de uma decisão disciplinar proferida pela OAB que já se tornou definitiva (transitada em julgado). É medida excepcional, destinada a corrigir possíveis injustiças decorrentes de novas informações ou de erros no julgamento original.
| Base Legal | |
| ART. 68 DO CED “Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).” | |
| ART. 73, § 5º, DO EAOAB “É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.” | |
A Revisão pode ser solicitada pelo próprio interessado, ou seja, o advogado punido com a sanção disciplinar.
A Revisão pode ser solicitada a qualquer tempo, ou seja, não há prazo limite para sua interposição após o trânsito em julgado da decisão disciplinar.
A revisão não é um novo recurso para rediscutir a matéria já decidida — é instrumento de caráter excepcional, condicionado à existência de fundamentos muito específicos:
| Condições essenciais | |
| Novos fatos ou circunstâncias: apresentação de novos fatos ou circunstâncias que não foram considerados ou não eram conhecidos durante o processo disciplinar original; | |
| Erro de julgamento: constatação de erro material ou jurídico cometido pelo órgão julgador durante o processo disciplinar original; | |
Para protocolar o pedido de Revisão, elabore a petição observando os seguintes pontos:
| Etapas para protocolar | |
| Deve ser formal, dirigida ao órgão que proferiu a decisão final no processo disciplinar; | |
| Deve identificar o processo disciplinar original (número do processo e nome do representado); | |
| Deve apresentar, de forma detalhada e fundamentada, os novos fatos, novas circunstâncias ou provas | |
| Deve apresentar, de forma detalhada e fundamentada, os novos fatos, novas circunstâncias ou provas que demonstrem o erro de julgamento ou a falsidade da prova que embasou a condenação; | |
| Deve anexar todos os documentos e provas que comprovem os novos fatos ou a falsidade da prova original. |
| Como formalizar o pedido | |
| Protocolar pedido de revisão | Clique para acessarlaunch |
| Acesse o Protocolo Online — a plataforma de protocolo eletrônico da OAB/ES é o canal oficial para submissão do pedido; | |
| Navegue até “Requerimento Geral”; | |
| Selecione a opção “Pedido de Revisão”. | |
Após o envio, é fundamental acompanhar seu andamento. A OAB/ES utiliza um sistema de peticionamento eletrônico onde é possível consultar o status do processo
| Acompanhamento do processo | |
| Cadastro no sistema de peticionamento eletrônico | Clique para acessarlaunch |
| Consulta e peticionamento eletrônico | Clique para acessarlaunch |
Mantenha seus dados de contato atualizados: as comunicações e intimações relativas ao processo ocorrerão por meio do sistema e/ou dos contatos fornecidos.