Representação Ético-Disciplinar: Como Formalizar
A Representação Ético-Disciplinar é uma petição pela qual se noticia a ocorrência de uma possível infração ético-disciplinar contra um advogado, sociedade de advogados ou estagiário. Sua previsão legal está contida no Artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED).
Quem Pode Apresentar
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha conhecimento de uma suposta infração ética ou que tenha sido diretamente afetada por ela pode apresentar uma representação.
Informações Essenciais para a Formalização
Para que a representação seja devidamente processada e para garantir a celeridade do processo, é crucial que ela contenha as seguintes informações:
| Identificação completa do representante |
| Nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica); |
| Número do CPF ou CNPJ; |
| Endereço completo (com CEP); |
| Dados de contato atualizados (telefone e e-mail), essenciais para comunicações e intimações futuras. |
| Identificação do representado (advogado, sociedade ou estagiário) |
| Nome completo; |
| Número de inscrição na OAB (se souber); |
| Endereço profissional (se souber). |
OBSERVAÇÂO
Qualquer outra informação que auxilie na correta identificação — como nome fantasia do escritório, CPF ou telefone — é bem-vinda. Quanto mais dados forem fornecidos, mais fácil será para a OAB identificar e notificar o representado.
| Narração clara e detalhada dos fatos |
| Descreva os fatos que motivam a representação de forma objetiva e cronológica; |
| Indique datas, locais e demais informações que ajudem a contextualizar a suposta infração; |
| Explique qual a conduta do representado que, em sua visão, configura uma infração ético-disciplinar — a narrativa deve permitir verificar, em tese, a existência da infração. |
| Documentos e provas |
| Anexe todos os documentos que possam comprovar os fatos narrados (e-mails, mensagens, contratos, petições, sentenças, recibos, gravações etc.); |
| Organize os documentos de forma clara e referencie-os na narração dos fatos, sempre que possível. |
| Como apresentar a representação |
| A Representação Ético-Disciplinar deve ser formalizada por meio do formulário próprio disponibilizado pela OAB/ES, desenvolvido para guiar o representante no fornecimento de todas as informações necessárias, agilizando o processo de análise. |
| Acessar o formulário de Representação Ético-Disciplinar | Clique para acessarlaunch |
| Preenchimento: certifique-se de preencher todos os campos obrigatórios e revisar as informações antes de submeter — erros ou dados incompletos podem atrasar a tramitação ou levar ao arquivamento preliminar; |
| Anexos: tenha todos os documentos digitalizados e prontos para serem anexados conforme as instruções do formulário. |
| Acompanhamento do processo |
| Após o envio da representação, é fundamental acompanhar seu andamento. A OAB/ES utiliza um sistema de peticionamento eletrônico onde é possível consultar o status do processo. |
| Cadastro no SGD | Clique para acessarlaunch |
| Consulta e peticionamento eletrônico | Clique para acessarlaunch |
IMPORTANTE
Mantenha seus dados de contato atualizados: as comunicações e intimações relativas ao processo ocorrerão por meio do sistema e/ou dos contatos fornecidos.
