A OAB-ES, em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), celebrou o Acordo de Cooperação Técnica nº 19286971/SEI, vigente a partir de 02 de fevereiro de 2025, com duração prevista de 60 meses. O referido instrumento visa assegurar a continuidade do acesso da advocacia ao sistema INSS Digital, no Estado do Espírito Santo.
Por meio deste novo Acordo, mantém-se a possibilidade de os (as) advogados(as) realizarem, de forma remota, uma série de procedimentos administrativos previdenciários e assistenciais, por meio da plataforma INSS Digital. A ferramenta, de uso exclusivo da advocacia, possibilita a protocolização de requerimentos e o envio de documentos digitalizados, promovendo maior celeridade e eficiência na atuação profissional perante o INSS.
Advogadas e advogados inscritos e com suplementar na Seccional Ordem do Estado do Espírito Santo - OAB/ES, atendidas as questões éticas e regulamentares.
Para se cadastrar, é necessário preencher o termo de compromisso de manutenção de sigilo: https://oabes.org.br/arquivos/Termo_de_comprom._manut._sigilo_conf._ptcj_3_DIRAT-DIRBEN_8.12.2017.doc
CLIQUE AQUI NA CARTILHA E VEJA O PASSO A PASSO DE COMO SE CADASTRAR NO INSS DIGITAL
✓ Para acessar o sistema do INSS CLIQUE EM https://novorequerimento.inss.gov.br/
O advogado já cadastrado junto ao INSS DIGITAL vai acessar com seu certificado digital A3, e com a autenticação de múltiplo fatores (MFA). Duplo fator de Autenticação para acesso ao INSS digital.
A autenticação multifator (MFA) passou a ser exigida para acesso aos sistemas disponibilizados pela Dataprev, conforme previsto no Ofício Circular nº 3/2023/DTI-INSS.
O mecanismo de 'Duplo Fator de Autenticação' constitui medida de segurança amplamente reconhecida por sua eficácia e simplicidade de uso, sendo operacionalizado por meio de códigos gerados pelo aplicativo 'Google Authenticator'.
Ofício circular nº 3/2023 DTI-INSS
Guia para Utilização do Duplo Fator de Autenticação
Vídeo tutorial
Cartilha INSS Digital
Cartilha Guichê Eletrônico
Cartilha Golpe do Falso Advogado
Em caso de dificuldades relacionadas ao acesso à plataforma após cadastramento junto à OAB-ES, à utilização do Certificado Digital, da autenticação por códigos ou do aplicativo Authenticator, o(a) advogado(a) deverá solicitar suporte técnico à Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES).
A referida entidade, em parceria firmada com a OAB-ES a partir do ano de 2025, passou a prestar atendimento especializado em tecnologia da informação voltado à advocacia capixaba.
A abertura de chamado para atendimento técnico deverá ser realizada por meio do sítio eletrônico oficial da CAAES: https://caaes.org.br/.
Com objetivo de auxiliar a advocacia capixaba, a OAB-ES, em parceria com a Comissão de Direito Previdenciário, disponibilizou abaixo documentos essenciais para utilização do sistema PAT (INSS Digital):
TERMO DE REPRESENTAÇÃO ENTIDADE CONVENIADA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE COMPROMISSO
CARTILHA INSS REQUERIMENTOS NO PAT
Telefones e endereços eletrônicos das agências da Previdência Social dos municípios brasileiros
Telefones e endereços eletrônicos do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS