Sistema Penitenciário: apuração rigorosa, já

Vitória,22/05/2009 - Em artigo publicado nesta sexta-feira (22), no jornal A Gazeta, o presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior, faz uma crítica sobre as deficiências do sistema penitenciário do Espírito Santo.

Acompanhe, abaixo, a íntegra do artigo.

APURAÇÃO RIGOROSA SIM, INTERVENÇÃO NÃO

 Ninguém, com um mínimo de respeito pelo ser humano, pode aceitar as condições do sistema penitenciário capixaba, de resto não muito diferente dos demais Estados da Federação.
 Qualquer que seja a unidade federada que se visite, certamente se encontrarão homens amontoados em celas feitas para receber um número significativamente menor de pessoas, submetidos a tratamento cruel, com seus direitos desrespeitados cotidianamente, aviltados pelo silêncio cúmplice dos que deveriam velar pelo respeito à sua integridade, é só o que se vê - quando se pode ver.
 A inércia, a inação, o desprezo pela liberdade e pelo ser humano acabaram ficando como uma marca, gerando a revolta e culminando no pedido de intervenção no Estado. É preciso que as denúncias de tortura, gravíssimas, sejam apuradas com todo o rigor.
Não é possível que em pleno século XXI, nossa consciência ainda aceite formas tão bárbaras de tratamento aos seres humanos que se encontram submetidos a custódia do Estado.
 Se alguém, algum dia, pode imaginar que celas metálicas seriam a solução para um desafogo momentâneo para a questão do excesso de presos, a realidade demonstrou o equívoco em que incidiram.
Todas as Declarações de Direitos Humanos, desde os seus primórdios, proclamam que ninguém pode ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante.
 Não se pode compactuar com a tortura, o mais hediondo de todos os crimes, o mais bárbaro e primitivo de todos os delitos. Por isso, cada denúncia de disparo de balas (ainda que de borracha) para dentro das celas tem que ser investigada, punindo-se os seus autores e quem eventualmente tenha sido omisso na verificação dos ilícitos.
 A situação é dramática e não pode continuar. Mas, esse quadro dantesco, onde se unem de forma siamesa barbárie e omissão, é caso de intervenção federal no Estado?
 Penso que não. Embora a tortura mereça a mais exacerbada condenação, temos, no Espírito Santo, condições de apurar todas as denúncias, punindo seus autores e os que foram coniventes com a prática delas.
 O que é necessário? Apuração dura, séria, rigorosa, com o acompanhamento dos órgãos da sociedade civil.
 É preciso aceitar os reclamos dos advogados, que contribuem efetivamente para a administração da justiça, com suas críticas e sugestões.
 Num caso dificílimo, já tivemos a prova de que podem existir apurações isentas. Refiro-me, aqui, à morte do advogado Geraldo Gomes de Paula, quando, sem qualquer intervenção externa, os fatos foram rigorosamente apurados e o julgamento feito com plena observância das normas legais.
 Vale registrar, aliás, que ao julgar o pedido de Intervenção Federal 144, do Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento do pedido, em ementa da qual se extrai lição que é a síntese do que penso:
 "Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se a intervenção federal no Estado (...)."
 Mas é fundamental que seja rompida a inércia, examinando os casos apontados e dadas as respostas que a sociedade civil anseia e exige. Se aí, sim, o Estado vier a falhar, há de se pensar em outras soluções.
 É preciso discutir também, sem qualquer preconceito, a atuação de Ministério Público e da Vara de Execuções Penais. Sem juízos antecipados de valor, mas sem prevenção de qualquer natureza - e, como óbvio, sem qualquer ranço corporativo a turvar as apurações.
 Por isso, repito: apuração sim - e apuração firme, transparente, rigorosa, sem omitir ou esconder nada. Intervenção não.
 Se a Ordem dos Advogados se opõe, nesse momento, ao pedido de intervenção não é porque queira convalidar atos de violência cometidos contra aqueles submetidos ao império do Estado ou contribuir para esconder o que quer que seja, mas porque acredita no sistema federativo e nas autoridades locais.
 Com a mesma serenidade com que atuou no caso do advogado Geraldo Gomes de Paula, a Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo -, confia e exige, também em relação à situação carcerária, que as respostas que os justos anseios e a indignação cívica da sociedade civil clamam, serão atendidos, sem quebra da legalidade e sem o rompimento do princípio federativo.
 Como acredita no caso do advogado brutalmente morto, malgrado as insinuações e apelo pela federalização das investigações.

Antonio Augusto Genelhu Junior
Presidente da OAB-ES