Rodney se compromete com OAB a promulgar lei orgânica da Procuradoria
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Nara Borgo, e o conselheiro federal e presidente da Comissão de Advogados Públicos da Seccional, Dalton Morais, reuniram-se nesta quinta-feira (03) com o prefeito de Vila Velha Rodney Miranda para dar ciência da representação da Associação dos Procuradores de Vila Velha (APROVVE), de sua análise pela Comissão e para iniciar o necessário diálogo institucional sobre o caso.
A representação escrita feita à ordem pela APROVVE e levada ao prefeito é relacionada à ausência de previsão da Procuradoria-Geral de Vila Velha na lei orgânica do município, à ausência de lei orgânica para regular as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos procuradores municipais efetivos, à existência de servidores comissionados realizando atribuições privativas de procuradores municipais, dentre outros pontos.
O Prefeito Rodney Miranda e o procurador-geral de Vila Velha receberam a cópia integral do processo administrativo e se comprometeram a analisar a documentação sobre o caso e responder à Ordem, bem como a avançar na elaboração e promulgação da lei orgânica da Procuradoria Municipal, desde que extraída a parte do projeto de lei que pretendia alterar os vencimentos dos procuradores municipais, porque o município não tem condições de reajustar ou aumentar vencimentos de agentes públicos municipais no momento.
As autoridades expuseram que a administração atual está tentando superar a situação de crise financeira que assola todos os municípios brasileiros e um quadro de muitos anos de abandono da Procuradoria Municipal canela-verde, tendo inclusive noticiado que o concurso público para procurador municipal, recentemente realizado em 2014 na gestão atual, foi o primeiro da história da Prefeitura de Vila Velha.
De acordo com Nara Borgo, “o diálogo institucional que foi aberto com a prefeitura de Vila velha e a APROVVE é de extrema importância para que se busque a valorização da Procuradoria Municipal e dos procuradores do município. Vamos aguardar a manifestação da prefeitura e, com o excelente trabalho que vem sendo realizado pela Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES, estaremos atuando cada vez mais em busca da profissionalização e valorização dos advogados públicos”.
Para Dalton Morais, “a reunião teve como principal mérito a abertura de um canal institucional de diálogo entre o Prefeito, o Procurador-Geral do município, a APROVVE e a OAB-ES, com o compromisso firmado pelo prefeito em responder a Ordem sobre a representação da APROVVE e de encaminhar projeto de lei orgânica da Procuradoria Municipal para a Câmara de Vereadores, franqueando a plena participação da Ordem nesse processo. Entendo que tivemos um considerável avanço, mas vamos esperar a resposta da prefeitura e continuar dialogando com o Prefeito Rodney Miranda e com o Procurador-Geral do Município para colaborarmos com o fortalecimento e a valorização da Procuradoria Municipal e dos procuradores municipais efetivos de Vila Velha”.
Também participaram da reunião o Procurador-Geral do Município de Vila Velha, Francisco Cardoso de Almeida Netto, e o Presidente da APROVVE, o procurador municipal efetivo Pedro Biassuti Serro.