RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS

RETENÇÃO DOLOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RETIRADA DOS AUTOS PELO REPRESENTADO E DE NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS MESMOS. PROVA FUNDAMENTAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL A SUA ADMISSÃO, NA FORMA DO ART. 41 DO CPP, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR FORÇA DO ART. 68 DO NOSSO EOAB. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. (PROCESSO 62.146-02, 3º Turma, relator Dr., André Luiz Moreira, julgado em 25/09/2003)