RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS

RETENÇÃO DE AUTOS – TESE ASSENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB – ADVOGADO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DEVOLVER AUTOS – IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS, O DOLO OU QUE O FATO TENHA CAUSADO PREJUÍZO ÀS PARTES – PENA DE SUSPENSÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME. (PROCESSO 52.426-01, 4º Turma, relator Dr. Rodrigo de Albuquerque Benevides Mendonça, julgado em 05/07/2007)