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Reforma Tributária e o fim dos incentivos fiscais são debatidos na OAB-ES
A repercussão da Reforma Tributária e seus impactos sobre os tributos estaduais e municipais foi tema de um encontro promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) na noite desta quinta-feira (24), na sede da OAB-ES. O evento reuniu advogados, servidores públicos e legisladores para discutir o futuro do sistema tributário brasileiro, com destaque para a extinção gradual de tributos como o ICMS e o ISS até 2033.
Durante a palestra, a professora e conselheira do CARF, Karoline Marchiori, explicou o que está em jogo com o fim desses tributos. Segundo ela, os principais incentivos fiscais atualmente concedidos por estados e municípios deixarão de existir, uma vez que estão diretamente vinculados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto sobre Serviços).
“No Espírito Santo, esses incentivos são amplamente utilizados para atrair empresas, por meio de isenções, reduções de base de cálculo e outros mecanismos. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), esses benefícios também desaparecerão”, afirmou.
Marchiori destacou que, embora os entes federativos percam esses instrumentos tradicionais de promoção do desenvolvimento, ainda terão alternativas, como as chamadas subvenções diretas, nas quais o incentivo se dá por meio de repasse financeiro direto às empresas.
O advogado Augusto Mansur também participou do evento e abordou as mudanças estruturais nos processos administrativos tributários com a chegada da Reforma. Segundo ele, um dos avanços mais significativos é a criação de uma base jurídica comum para os novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será arrecadado por estados e municípios.
“Pela primeira vez, teremos um mesmo conjunto normativo servindo de referência tanto para a União quanto para os entes subnacionais. Isso significa que estados, municípios e governo federal irão interpretar o mesmo texto legal, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões”, destacou Mansur. Com isso, os processos administrativos tributários , atualmente fragmentados e muitas vezes conflitantes entre as esferas federal, estadual e municipal, poderão passar a tratar de forma mais harmônica as mesmas matérias.
A palestra foi direcionada a um público formado por advogados, contadores, servidores e demais profissionais envolvidos com o Direito Tributário, interessados em compreender os impactos práticos da reforma sobre a rotina administrativa e os mecanismos de fiscalização e defesa do contribuinte.
A noite também contou com a fala do especialista em direito tributário, Leonardo Carvalho da Silva, e da advogada e procuradora do município de Vitória, Teresa Cristina Pasolini.
A presidente da Ordem, Erica Neves, e o diretor acadêmico da ESA, Marcelo Pacheco, o coordenador do Departamento de Direito Público da ESA, Lorenzo Mill, o vereador Anderson Goggi, presidente da Câmara de Vitória e o vereador Aylton Dadalto, presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, compuseram a mesa.
Durante a palestra, a professora e conselheira do CARF, Karoline Marchiori, explicou o que está em jogo com o fim desses tributos. Segundo ela, os principais incentivos fiscais atualmente concedidos por estados e municípios deixarão de existir, uma vez que estão diretamente vinculados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto sobre Serviços).
“No Espírito Santo, esses incentivos são amplamente utilizados para atrair empresas, por meio de isenções, reduções de base de cálculo e outros mecanismos. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), esses benefícios também desaparecerão”, afirmou.
Marchiori destacou que, embora os entes federativos percam esses instrumentos tradicionais de promoção do desenvolvimento, ainda terão alternativas, como as chamadas subvenções diretas, nas quais o incentivo se dá por meio de repasse financeiro direto às empresas.
O advogado Augusto Mansur também participou do evento e abordou as mudanças estruturais nos processos administrativos tributários com a chegada da Reforma. Segundo ele, um dos avanços mais significativos é a criação de uma base jurídica comum para os novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será arrecadado por estados e municípios.
“Pela primeira vez, teremos um mesmo conjunto normativo servindo de referência tanto para a União quanto para os entes subnacionais. Isso significa que estados, municípios e governo federal irão interpretar o mesmo texto legal, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões”, destacou Mansur. Com isso, os processos administrativos tributários , atualmente fragmentados e muitas vezes conflitantes entre as esferas federal, estadual e municipal, poderão passar a tratar de forma mais harmônica as mesmas matérias.
A palestra foi direcionada a um público formado por advogados, contadores, servidores e demais profissionais envolvidos com o Direito Tributário, interessados em compreender os impactos práticos da reforma sobre a rotina administrativa e os mecanismos de fiscalização e defesa do contribuinte.
A noite também contou com a fala do especialista em direito tributário, Leonardo Carvalho da Silva, e da advogada e procuradora do município de Vitória, Teresa Cristina Pasolini.
A presidente da Ordem, Erica Neves, e o diretor acadêmico da ESA, Marcelo Pacheco, o coordenador do Departamento de Direito Público da ESA, Lorenzo Mill, o vereador Anderson Goggi, presidente da Câmara de Vitória e o vereador Aylton Dadalto, presidente da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, compuseram a mesa.