Presidente da OAB-ES vai a Brasília defender no Conselho Superior da Justiça do Trabalho centralização das varas da Grande Vitória

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, acompanhado de um dos diretores do Conselho Federal da Ordem, irá à sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) marcada para esta sexta-feira (23), em Brasília, para defender que as Varas do Trabalho permaneçam centralizadas, em um único local, no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória.

Nesta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) aprovou a descentralização da justiça trabalhista na Grande Vitória, com a criação de Varas nos municípios da Serra e de Vila Velha. A sessão foi acompanhada pelos advogados trabalhistas, que manifestaram sua indignação diante da decisão. O projeto foi remetido ao CSJT e está na pauta da sessão desta sexta.

O projeto foi colocado em votação pela Presidência do TRT-ES sem qualquer discussão prévia com a advocacia capixaba, que foi surpreendida com o julgamento.

O presidente da OAB-ES considerou a decisão do TRT-ES um equívoco. “É da história da Justiça do Trabalho a centralização das varas em um mesmo prédio. É isso que permite que as audiências sejam realizadas em intervalos curtíssimos, incompatíveis com essa descentralização que se propõe. É isso que permite que aquele que mora na Serra e trabalha em Cariacica não tenha que se deslocar de um município para outro, enfrentando os problemas de mobilidade urbana para que possa ter seu direito satisfeito”, afirmou.

Homero Mafra ressaltou ainda: “O Judiciário Trabalhista está construindo um prédio, que é importante que seja construído, e foi projetado para ter um número de varas. Se há uma redução desse número programado, há uma despesa há mais para o erário que não tem razão de existir.”

O presidente da Seccional destacou que a advocacia trabalhista capixaba é contrária à criação das varas: “A advocacia pede que se faça uma leitura da lei que leve em consideração a Região Metropolitana da Grande Vitória e a forma de mobilizada urbana na Grande Vitória. A mobilidade urbana foi projetada passando por Vitória, que é o centro dessa região.”

O presidente da OAB-ES aponta outro fato que considera grave: “Esse tema da descentralização não foi suficientemente amadurecido.” E acrescentou: “Se esse é o momento de criação de varas, porque não posso mantê-las unificadas, que é o que os advogados pedem em benefício dos jurisdicionados.

A sessão foi acompanhada por diretores do Sindicato dos Advogados e da Associação Espiritosantense dos Advogados Trabalhistas (AESAT), além de advogados de empregadores e empregados.

Para o presidente da AESAT, Stephan Eduard Schneebeli, “a forma como tudo procedeu quebrou uma norma não escrita, que era consultar sempre a advocacia quando houvesse qualquer projeto de interesse dos advogados e isso não foi feito”. “Na verdade”, afirmou, “nós fomos surpresados com esse julgamento, a criação de novas varas.”

Schneebeli afirmou que os argumentos expostos para a criação dessas novas varas não são viáveis ou corretos: “Vitória concentra a região metropolitana. Todo o fluxo passa necessariamente por Vitória. Muitas vezes, o deslocamento dentro do próprio município de Vila Velha ou no próprio município da Serra é muito pior que o deslocamento até Vitória. Diante disso, eu não acho que a mobilidade seja um argumento.”

O presidente da AESAT disse, ainda, que é preciso considerar o custo que a descentralização trará para a sociedade e para o jurisdicionado. “A criação de novas varas, criação de novos cargos, tudo isso tem um custo muito grande. Nós teríamos que fazer um estudo para verificar se há efetivamente uma demanda reprimida que justifique isso. E aditado a isso nós temos uma situação que eu entendo, de certa forma, é um agravante, que nós temos um prédio sendo construído na Enseada do Suá que foi definido sob o argumento da centralização de tudo ali. Como é que agora nós que trabalhávamos todos na direção de uma centralização vamos buscar  uma descentralização? Qual é o estudo ou o planejamento que foi feito para que se possa saber quantas varas são necessária no município da Serra?  Ou seja, as varas vão ser criadas já inviabilizadas?”

A vice-presidente do Sindiadvogados, Simone Malek afirmou que os advogados foram pegos de surpreso e criticou a decisão: “Apesar da Constituição Federal deixar claro que o advogado faz parte da administração da justiça, a justiça não houve o advogado. Deveria ter sido convocada uma audiência pública para ouvir a sociedade, os advogados e todas as partes interessadas.”

Simone Malek afirmou que a decisão trará prejuízos e explicou: “As audiências geralmente não ocorrem no horário programado e as audiências são designadas de cinco a dez minutos e essas nunca ocorrem. E o Tribunal que já tinha uma posição de julgamento de processo não vai ter mais porque as audiências realizadas na Serra, com pedido de adiamento de audiência, esse processo que demoraria um ano vai passar a ter três quatro anos de duração. A Justiça Federal está unificando todas as varas na Praia do Suá, enquanto a Justiça do Trabalho está indo na contramão da histórica, descentralizando.

A conselheira seccional e advogada trabalhista Clarice Gomes Rocha também se manifestou contra a decisão: “Lamento a forma de condução do processo, esse julgamento está sendo feito a toque de caixa, sem possibilitar nem aos desembargadores uma análise cuidadosa. Nós não fomos sequer informados. Ontem (dia 20) é que tomamos conhecimentos e nos mobilizamos pelas redes sociais para estarmos aqui hoje. O projeto deveria ter sido discutido pelas partes interessadas, OAB, Amatra, o Ministério Público, o Sindicato dos Advogados, dando amplo conhecimento e oportunidade de análise, garantindo um trâmite processual adequado.”

Também criticaram a decisão os três advogados que integram a lista tríplice do quinto constitucional da advocacia do TRT-ES, Alexandre Zamprogno, Ana Paula Tauceda Branco e Carlos Magno Gonzaga Cardoso.

Alexandre Zamprogno: “O primeiro equívoco nesta criação é não ter sido democratizado o debate. Infelizmente, nós advogados, que somos o elo desta prestação jurisdicional entre o Tribunal e o jurisdicionado, mais uma vez não fomos ouvidos. O equívoco maior que reside em imaginar que descentralizar as varas resultar em um serviço mais eficaz ao jurisdicionado. O que vai melhorar a prestação jurisdicional é buscar formas de facilitar o trabalho do advogado. Não podemos esquecer que o jurisdicionado participa de um único ato de toda a prestação, que é a audiência, já o advogado participa de 20, 30 atos no processo, em defesa do jurisdicionado. Quanto aos restantes dos detalhes fica até difícil de opinar. Não sabemos quais critérios definiram essas varas.”

Ana Paula Tauceda Branco: “O Tribunal tem razões socialmente defensáveis para apresentar seu ponto de vista, mas nossa perspectiva é diferente da visão do Tribunal. O Tribunal não deve só crescer, mas deve crescer em todas as suas nuances. Isso se chama, dentro da filosofia moderna, de controle social. O amadurecimento da democracia exige o controle social, que é a aproximação da sociedade junto ao ente público para que sejam tomadas decisões que estejam de acordo com a sociedade. Neste sentido, de tomar decisões ouvindo a sociedade civil, acreditamos que é importante ouvir a advocacia antes de aplicar a Resolução 63 do CNJ.”

Carlos Magno Gonzaga Cardoso: “Eu tenho a mesma opinião dos demais colegas contrária à criação de varas na Serra e Vila Velha. Porque tal como no Rio de Janeiro, que é maior do que a Grande Vitória e tem população quatro vezes maior, todas as Varas do Trabalho são concentradas no Centro do Rio. Além disso, nós temos empregados que residem em um lugar e trabalham em outro e são ligados pelo Transcol. Não há reclamação de empregados ou de empresas de acesso à primeira instância, de forma que essa é a principal situação. Outra questão é que a nova sede do Tribunal foi projetada para abrigar todas as varas da Grande Vitória. Se criar varas na Serra e em Vila Velha, gastando inclusive uma parte que seria empregada na sede do Tribunal, nós estaríamos, na verdade, esvaziando o prédio da futura sede. Acredito que, ao final, vai prevalecer o consenso. A Justiça do Trabalho tem uma tradição de diálogo com a advocacia. Nós estamos ponderando, vamos trazer outros argumentos ainda. Entendemos que é uma decisão preliminar e que pode perfeitamente pode ser superada pela chegada de outros argumentos que a advocacia capixaba, certamente, levará ao TRT.”