Prerrogativas: OAB-ES garante acesso a nomes de oficiais de justiça no Fórum de Vitória

A diretora do Fórum de Vitória, juíza Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, atendendo uma solicitação da OAB-ES determinou à Central de Mandados que seja garantido aos advogados acesso ao nome dos oficiais de Justiça que estejam com mandados para cumprimento. Determinou, ainda, que fica facultado ao oficial de Justiça fornecer o seu telefone particular ao advogado, o que deverá ser feito pessoalmente.

O advogado, no entanto, pode ter acesso ao nome do oficial de Justiça bem como ao conteúdo da certidão expedida diretamente nas unidades judiciárias, onde os servidores já foram treinados para fornecer tais informações, segundo informou a diretora do fórum.

Conforme esclareceu, o novo sistema implantado na Central de Mandados permite que pelo número da guia de remessa o advogado acesse o número do mandado que foi distribuído e devidamente cumprido. A partir do segundo semestre, passará a constar da certidão a assinatura digital do Oficial de Justiça, dispensando a devolução física do mandado cumprido para o cartório.

No dia 14 de maio, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem esteve reunida com a diretora do fórum, para tratar de questões relativas à melhoria dos atendimentos nos cartórios, maior qualificação dos servidores e, em especial, sobre o acesso dos advogados à central de mandados e a informações sobre o cumprimento das diligências.