Perdas dos trabalhadores com reformas, audiências de custódia e direitos sociais em debate na II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos da OAB
Um cenário preocupante para os trabalhadores brasileiros foi mostrado na primeira palestra desta quinta-feira (17) na II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), que acontece até esta sexta-feira (18) no auditório da seccional.
O tema era “Reforma Previdenciária e Reforma Trabalhista: o Princípio do Não Retrocesso e a Garantia da Dignidade da Pessoa Humana”, com os palestrantes e advogados Aline Simonelli Moreira e Eduardo Perini Rezende da Fonseca, com coordenação de Naiara Guimarães Campos Lírio, presidente da Comissão de Direitos do Trabalho e Direito Sindical da OAB-ES.
Eles mostraram como essas reformas propostas pelo governo federal trazem prejuízos aos trabalhadores e à sociedade como um todo.
“Do jeito que a reforma trabalhista passou, do jeito que nós estamos, ela não foi boa para o trabalhador sem dúvida nenhuma. A gente até poderia cogitar da possibilidade de fazer reformas, mas do jeito que está posta hoje, é extremamente prejudicial à classe trabalhadora, sem dúvidas”, disse o Eduardo Perini.
“O que a gente tem tentado demonstrar é que essa reforma não passa no crivo de constitucionalidade em diversos pontos. E nesses pontos é preciso que a advocacia se insurja, coloque isso para apreciação do Poder Judiciário, e o Judiciário se posicione se aqueles pontos que pioraram a vida do trabalhador são constitucionais ou não. Então, ainda é preciso, sob ponto de vista judicial, resistir na via do processo, e que os tribunais do Trabalho se manifestem sobre isso”, destacou o especialista.
“Se essa reforma que está aí ficar, porque a gente ainda está num momento de transição, eu diria que está muito difícil para os trabalhadores ganharem uma ação na Justiça. Os trabalhadores estão tendo receio de entrar com a ação, nós tivemos uma queda em torno de 50% no número de ações, e isso não é gratuito. O trabalhador, diante do risco de perder, e agora com a possibilidade de vir a ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, está muito mais cauteloso”, observou Eduardo Perini.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Na sequência, quem falou na manhã do penúltimo dia de debates da jornada foi a advogada criminalista Nara Borgo Cypriano Machado, sobre o tema “As audiências de custódia no sistema penitenciário capixaba e a garantia dos direitos humanos das pessoas detidas em flagrante”.
A especialista destacou, em sua fala, o pioneirismo do Espírito Santo em implementar a audiência de custódia, que tem como um dos objetivos, segundo ela, verificar a existência ou não de tortura no momento da prisão.
“As audiências de custódia são muito boas: a forma como elas são pensadas para garantir acesso à Justiça, para verificar a legalidade da prisão, maus-tratos e torturas... Para a gente, principalmente quem milita no movimento social e na defesa dos direitos humanos, a audiência de custódia é uma vitória, é uma grande conquista”, disse Nara Borgo.
O problema é como estão sendo conduzidas as audiências de custódia no dia a dia da prática judiciária. O que a gente tem visto é que as audiências não estão cumprindo os papéis pelas quais elas foram instituídas. A crítica é como as audiências estão sendo executadas,” salientou a criminalista.
“Propaga-se que se solta muito pelas audiências de custódia e que elas seriam ruins, o que é a primeira coisa errada, porque a regra é a liberdade, a prisão é exceção. Mas não se solta muito, os números mostram que mais de 50% ficam presos. Quando as pessoas conseguem a decisão de liberdade – 46% das pessoas são postas em liberdade –, são postas no papel porque quando é arbitrada a fiança, às vezes a pessoa não tem condições de pagar e daí a pessoa fica presa”, observou Nara Borgo.
DIREITOS SOCIAIS
O último palestrante da manhã foi o advogado Felipe Arady Miranda, que falou sobre o tema “Os Direitos Sociais em Tempos de Crise Econômica: proibição do retrocesso ou obrigação do retrocesso? Uma reflexão sob a ótica da efetividade dos direitos”.
“O tema da palestra foi provocativo, de fato têm ocorrido alguns retrocessos sociais no Brasil, acho que não tem sido dada a importância, no meio jurídico inclusive, a esse retrocesso, nós estamos com uma série de outros problemas, crises econômica e política. Muito se dá atenção a outras crises que não essa. A gente ainda tem muito que construir”, disse Felipe Arady.
O tema era “Reforma Previdenciária e Reforma Trabalhista: o Princípio do Não Retrocesso e a Garantia da Dignidade da Pessoa Humana”, com os palestrantes e advogados Aline Simonelli Moreira e Eduardo Perini Rezende da Fonseca, com coordenação de Naiara Guimarães Campos Lírio, presidente da Comissão de Direitos do Trabalho e Direito Sindical da OAB-ES.
Eles mostraram como essas reformas propostas pelo governo federal trazem prejuízos aos trabalhadores e à sociedade como um todo.
“Do jeito que a reforma trabalhista passou, do jeito que nós estamos, ela não foi boa para o trabalhador sem dúvida nenhuma. A gente até poderia cogitar da possibilidade de fazer reformas, mas do jeito que está posta hoje, é extremamente prejudicial à classe trabalhadora, sem dúvidas”, disse o Eduardo Perini.
“O que a gente tem tentado demonstrar é que essa reforma não passa no crivo de constitucionalidade em diversos pontos. E nesses pontos é preciso que a advocacia se insurja, coloque isso para apreciação do Poder Judiciário, e o Judiciário se posicione se aqueles pontos que pioraram a vida do trabalhador são constitucionais ou não. Então, ainda é preciso, sob ponto de vista judicial, resistir na via do processo, e que os tribunais do Trabalho se manifestem sobre isso”, destacou o especialista.
“Se essa reforma que está aí ficar, porque a gente ainda está num momento de transição, eu diria que está muito difícil para os trabalhadores ganharem uma ação na Justiça. Os trabalhadores estão tendo receio de entrar com a ação, nós tivemos uma queda em torno de 50% no número de ações, e isso não é gratuito. O trabalhador, diante do risco de perder, e agora com a possibilidade de vir a ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, está muito mais cauteloso”, observou Eduardo Perini.
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Na sequência, quem falou na manhã do penúltimo dia de debates da jornada foi a advogada criminalista Nara Borgo Cypriano Machado, sobre o tema “As audiências de custódia no sistema penitenciário capixaba e a garantia dos direitos humanos das pessoas detidas em flagrante”.
A especialista destacou, em sua fala, o pioneirismo do Espírito Santo em implementar a audiência de custódia, que tem como um dos objetivos, segundo ela, verificar a existência ou não de tortura no momento da prisão.
“As audiências de custódia são muito boas: a forma como elas são pensadas para garantir acesso à Justiça, para verificar a legalidade da prisão, maus-tratos e torturas... Para a gente, principalmente quem milita no movimento social e na defesa dos direitos humanos, a audiência de custódia é uma vitória, é uma grande conquista”, disse Nara Borgo.
O problema é como estão sendo conduzidas as audiências de custódia no dia a dia da prática judiciária. O que a gente tem visto é que as audiências não estão cumprindo os papéis pelas quais elas foram instituídas. A crítica é como as audiências estão sendo executadas,” salientou a criminalista.
“Propaga-se que se solta muito pelas audiências de custódia e que elas seriam ruins, o que é a primeira coisa errada, porque a regra é a liberdade, a prisão é exceção. Mas não se solta muito, os números mostram que mais de 50% ficam presos. Quando as pessoas conseguem a decisão de liberdade – 46% das pessoas são postas em liberdade –, são postas no papel porque quando é arbitrada a fiança, às vezes a pessoa não tem condições de pagar e daí a pessoa fica presa”, observou Nara Borgo.
DIREITOS SOCIAIS
O último palestrante da manhã foi o advogado Felipe Arady Miranda, que falou sobre o tema “Os Direitos Sociais em Tempos de Crise Econômica: proibição do retrocesso ou obrigação do retrocesso? Uma reflexão sob a ótica da efetividade dos direitos”.
“O tema da palestra foi provocativo, de fato têm ocorrido alguns retrocessos sociais no Brasil, acho que não tem sido dada a importância, no meio jurídico inclusive, a esse retrocesso, nós estamos com uma série de outros problemas, crises econômica e política. Muito se dá atenção a outras crises que não essa. A gente ainda tem muito que construir”, disse Felipe Arady.