Benefício Previdenciário

OAB-ES publica nota técnica sobre “Revisão da Vida Toda”




A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, apresentou uma análise técnica sobre o tema 1102, conhecido como “Revisão da Vida Toda”.

O tema nº 1.102, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está pautado, com data de julgamento colegiado previsto para esta quarta-feira (23 de novembro), em que será julgada a “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99” .

A “Revisão da Vida Toda” é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam consideradas no cálculo de seu benefício, inclusive aquelas anteriores ao Plano Real, em 1994, visando integralizar no cálculo da média salarial, para que assim o valor do benefício aumente.
Os aposentados que têm direito à revisão da vida toda do INSS são aqueles que se aposentaram nos últimos dez anos, desde que tenha acontecido antes da Reforma da Previdência de 2019.

A nota técnica é assinada pela secretária da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES, Juliana Teixeira Dias Stauffer Telles, e pelo advogado especialista em Direito Previdenciário, Lucas Salles da Silveira Rosa

Clique aqui e confira na íntegra a Nota Técnica
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