OAB-ES obtém decisão para Facebook e GoDaddy informarem responsável pelo Justiça Express
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) ingressou com ação na Justiça para buscar identificar sites de oferecimento irregular de serviços de advocacia. Alberto Nemer, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-ES, e Luiz Alochio, presidente da Comissão de Publicidade na Advocacia, estão conduzindo apurações sobre esses sites e aplicativos. A batalha já teve decisão da Justiça Federal determinando ao Facebook e à Godaddy que informem os dados dos proprietários das páginas que hospedam esse tipo de irregularidade.
De acordo com a decisão do juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, “as razões invocadas pela OAB-ES quanto à dificuldade/impossibilidade na obtenção dos dados do réu Justiça Express são razoáveis. Não consta, em nenhuma das plataformas online do réu, o seu CNPJ, o seu endereço ou o seu responsável legal”.
De acordo com Nemer, “a OAB-ES e o seu Tribunal de Ética e Disciplina estão atentos às ofertas de aplicativos e sites que flertam com a captação de clientes à margem do Estatuto da Advocacia. Iremos atuar energicamente nesses casos”.
Segundo Alochio, toda a ação está baseada na demonstração de violação da legislação brasileira sobre o exercício da advocacia. "Em todos os países de sistemas jurídicos democráticos, a noção de “serviços jurídicos” é reservada ao serviço público (magistratura, ministério público, defensorias e as procuradorias ou advocacias de estado) ou à advocacia privada, sendo esta última, sempre seguidora de regras rígidas. Não se pode mercantilizar a advocacia, muito menos aceitar que grupos com interesse empresarial se apresentem como prestadores de serviços jurídicos. Estamos protegendo, essencialmente, os advogados mais jovens e os advogados cujos escritórios se encontram em dificuldades financeiras, pois são os mais prejudicados por estes serviços, e ainda protegendo os consumidores destes serviços que serão vítimas. Ao final, o próprio Poder Judiciário se vê entulhado de ações decorrentes destas empresas, fadadas ao insucesso ou, quando de possível sucesso, abandonadas, entulhando ações nos tribunais.”
A Seccional lançará uma força-tarefa para coibir a captação de clientela e a mercantilização da advocacia por vias indiretas.