OAB-ES lança Programa de Regularização Financeira para anuidades de 2024 e 2025

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo instituiu o Programa de Regularização Financeira, que oferece condições especiais para que advogados e advogadas regularizem as anuidades de 2024 e 2025. A iniciativa foi formalizada pela Resolução nº 07/2025, assinada pela presidente Erica Ferreira Neves e pelo tesoureiro José Antônio Neffa Júnior.

O programa permite a quitação dos débitos anteriores com redução de multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter desconto de 90 por cento nos encargos. Já aqueles que preferirem parcelar o valor poderão dividir em até quatro vezes, com redução de 80 por cento de multas e juros.

O objetivo da medida é diminuir a inadimplência, ampliar o fluxo de receita da Seccional e incentivar a regularização dos inscritos. A adesão será realizada por meio de requerimento digital via Dataged. Entre as condições estão ser advogado inscrito na OAB-ES, assinar o Termo de Confissão de Dívida, quitar a primeira parcela no ato e cumprir todas as regras previstas. O valor mínimo de cada parcela é de 150 reais.

Os pagamentos realizados após o vencimento terão cobrança de multa, juros e correção monetária. A inadimplência de duas parcelas implica a exclusão automática do programa e o vencimento integral do valor confessado. A resolução também determina que processos judiciais movidos pela OAB-ES por inadimplência ficarão suspensos enquanto o parcelamento estiver ativo, podendo ser retomados em caso de descumprimento.

O Programa de Regularização Financeira já está em vigor e segue disponível para adesão até 28 de novembro de 2025.

Confira aqui a Resolução Nº 7, do dia 17 de novembro de 2025.