OAB-ES encaminha ao TRE-ES representação de advogados contra Magno Malta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, encaminhou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a representação formulada por advogados regularmente inscritos na Ordem na qual representam contra o candidato ao Senado, o atual senador Magno Malta.

A representação, em síntese, sustenta que durante a propaganda eleitoral o candidato tem defendido a adoção da pena de prisão perpétua, bem como a redução da maioridade penal. Tais propostas, lembram os autores da representação, envolvem cláusulas pétreas, que não são suscetíveis à emenda constitucional, caracterizando propaganda enganosa e passível de exame, quanto à legalidade, por parte do TRE-ES.

A condenação da adoção da pena de prisão perpétua e da diminuição da maioridade penal inserem-se dentro da postura da OAB em defesa de uma ordem jurídica justa e do Estado de Direito Democrático.

28/09/2010