OAB-ES divulga nota de repúdio contra CPI dos Maus-Tratos
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo divulgou nota de repúdio contra a forma com que foi conduzida a CPI dos Maus-Tratos, que aconteceu nos últimos dias 24 e 25 em Vitória. A seguir, a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
"A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Espírito Santo, no seu dever institucional e no seu compromisso intransigente com os Direitos Humanos, vem manifestar seu repúdio aos acontecimentos ocorridos nos dias 24 e 25 de maio de 2018, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por ocasião da realização da Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos, que afrontaram princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A forma de condução da Audiência Pública expôs vítimas e acusados.
O “espetáculo” apresentado na CPI se distancia do que deveria ser uma Audiência de Comissão Parlamentar de Inquérito.
São bem delineados os papéis das Instituições e Poderes que compõem o Sistema de Justiça e Segurança – Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário - e que, ao atuarem à luz do devido processo legal, elucidam crimes, individualizam condutas e responsabilizam os autores na medida de seus atos e, com isso, promovem Justiça.
O que estiver fora deste arcabouço constitucional normativo, configura tribunal de exceção, processo inquisitorial e espetáculo político, que promove violações de Direitos Humanos e passa ao largo do que deveria ser mecanismo de enfrentamento à impunidade e criminalidade.
Prisões espetaculares, indeferimento de pedido de segredo de Justiça e impedimento ao pleno exercício da advocacia, não contribuem para garantia da justiça e expõem as crianças e as famílias, possibilitando uma retraumatização e aprofundamento das marcas indeléveis que atravessam casos desta natureza.
Feitos para palco político, atos como os que assistimos em Vitória estão longe de contribuir para promoção da justiça e se afastam do rigor e da seriedade que devem marcar a atuação do Poder Legislativo e de uma CPI.
Definitivamente, “cruzadas morais” não dialogam com princípios constitucionais de garantia, que são os sustentáculos inegociáveis do Estado Democrático de Direito.
Vitória, 26 de maio de 2018.
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo"
NOTA OFICIAL
"A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Espírito Santo, no seu dever institucional e no seu compromisso intransigente com os Direitos Humanos, vem manifestar seu repúdio aos acontecimentos ocorridos nos dias 24 e 25 de maio de 2018, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por ocasião da realização da Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos, que afrontaram princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A forma de condução da Audiência Pública expôs vítimas e acusados.
O “espetáculo” apresentado na CPI se distancia do que deveria ser uma Audiência de Comissão Parlamentar de Inquérito.
São bem delineados os papéis das Instituições e Poderes que compõem o Sistema de Justiça e Segurança – Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário - e que, ao atuarem à luz do devido processo legal, elucidam crimes, individualizam condutas e responsabilizam os autores na medida de seus atos e, com isso, promovem Justiça.
O que estiver fora deste arcabouço constitucional normativo, configura tribunal de exceção, processo inquisitorial e espetáculo político, que promove violações de Direitos Humanos e passa ao largo do que deveria ser mecanismo de enfrentamento à impunidade e criminalidade.
Prisões espetaculares, indeferimento de pedido de segredo de Justiça e impedimento ao pleno exercício da advocacia, não contribuem para garantia da justiça e expõem as crianças e as famílias, possibilitando uma retraumatização e aprofundamento das marcas indeléveis que atravessam casos desta natureza.
Feitos para palco político, atos como os que assistimos em Vitória estão longe de contribuir para promoção da justiça e se afastam do rigor e da seriedade que devem marcar a atuação do Poder Legislativo e de uma CPI.
Definitivamente, “cruzadas morais” não dialogam com princípios constitucionais de garantia, que são os sustentáculos inegociáveis do Estado Democrático de Direito.
Vitória, 26 de maio de 2018.
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo"