OAB-ES denuncia exercício ilegal da profissão em Aracruz

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), registrou nesta terça-feira (25) na Polícia Civil, notícia-crime contra exercício ilegal da profissão supostamente praticado por uma organização que oferece consultoria e assessoria jurídica na área de Previdência e Seguros no município de Aracruz. Não há registro da pessoa jurídica apontada no panfleto na OAB-ES ou em qualquer outra Seccional da Ordem.

O panfleto divulgado pela CONSULPREVI – Consultoria e Assessoria Jurídica na Área de Previdência e Seguros - com endereço em Aracruz, promete consultoria jurídica e assessoria nas áreas citadas.

A legislação em vigor – Lei nº 8.906/94 – “Estatuto da Advocacia e da OAB”, estabelece a exclusividade do exercício profissional pelos inscritos na OAB, mesmo em causa própria, excetuadas apenas as hipóteses previstas em lei.

Diante dos fatos relatados, a Ordem requer que seja determinada a apuração dos fatos, mediante a instauração de inquérito policial e realização das diligências necessárias e previstas em lei, para que, enfim, seja resguardada a aplicação da lei penal.