OAB-ES comunica ao governo que advocacia é considerada atividade essencial
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, em conjunto com o Colégio de Presidentes de Subseções, enviou ofício ao governo estadual nesta quinta-feira, 18/03, comunicando que a advocacia é considerada atividade essencial em tempos de pandemia de Covid-19. De acordo com a Ordem, está garantindo o pleno FUNCIONAMENTO dos Escritórios de Advocacia e unidades da OAB/ES e suas Subseções de modo a assegurar a plena prestação jurisdicional, principalmente nos casos URGENTES E INADIÁVEIS, a quem dela necessitar, no período de quarentena, respeitadas as medidas sanitárias de segurança.
Confira a íntegra do ofício:
Vitória/ES, 18 de Março de 2021.
Ofício n° GP S/n.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo JOSÉ RENATO CASAGRANDE
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, por meio do seu Presidente, vem, perante a Vossa Excelência COMUNICAR na forma que segue:
É de erudição cotidiana que a Advocacia, sob o manto do artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é indispensável à Justiça, razão pela qual sua atividade é essencial.
Dessa forma, considerando os termos do Decreto Federal n. 10.292/2020 que regulamentou a Lei 13.979/2020, que expressamente reconhece a atividade da Advocacia como essencial nos tempos de pandemia, e em atenção ao Decreto 4838-R, art. 2o, inciso II, comunico a Vossa Excelência que esta Seccional DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO A ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA EM TODO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, garantindo o pleno FUNCIONAMENTO dos Escritórios de Advocacia e unidades da OAB/ES e suas Subseções de modo a assegurar a plena prestação jurisdicional, principalmente nos casos URGENTES E INADIÁVEIS, a quem dela necessitar, no período de quarentena, respeitadas as medidas sanitárias de segurança.
Comunico, ainda a Vossa Excelência que a Advocacia capixaba se solidariza com esse triste momento e ressalta a importância de se respeitar toda e qualquer
medida pautada na ciência e estudos médicos que visem mitigar os efeitos da pandemia.
Cordialmente,
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo
COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES