OAB aprova constituição da Comissão Especial de Direitos Culturais

O conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) aprovou, durante a última reunião, a constituição da Comissão Especial de Direitos Culturais e da Propriedade Intelectual no âmbito na Seccional. A proposição foi feita pelo advogado Luiz Fernando Barbosa Santos.

Esta Comissão é de extrema importância já que os direitos culturais estão atualmente reconhecidos de maneira dispersa em grande quantidade de instrumentos relativos aos direitos humanos.

Atualmente, há um esforço da comunidade internacional, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, para a construção de um marco jurídico destinado à proteção dos conhecimentos tradicionais e do folclore, abrindo espaço para atuação dos vários atores públicos, nas ações de integrar em suas legislações e em suas práticas nacionais os direitos que são ou serão futuramente reconhecidos.