Nas palestras da quarta, à noite, na II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos da OAB-ES, os temas do direito social ganharam destaques
A II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), entrou em seu terceiro dia de palestras com uma abordagem social para os temas do direito como Direito Imobiliário, Direito Tributário e o direito ao esquecimento, visto a partir do Direito Constitucional.
Nesta linha da inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, palestrantes e a advocacia marcaram presença para debater os pontos fundamentais nas três palestras da noite: “Isenções Tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”; "Direito ao Esquecimento como Resgate da Dignidade" e “DIREITO DE LAJE”: da Informalidade à Efetividade do Direito à Moradia.
O palestrante, José Eduardo Ramos, advogado e doutor em Direito Tributário, iniciou os trabalhos da noite trazendo uma reflexão sobre isenções tributárias sendo interpretadas a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Segundo ele, foi a partir da adesão pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, é que se buscou defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência. O advogado chamou atenção para as restrições feitas pela lei para definir quem é deficiente e sugeriu “uma interpretação da convenção internacional onde é possível uma interpretação mais abrange para considerar quem é deficiente e quem teria direito a usufruir da isenção tributária,” disse ele.
Direito ao Esquecimento
O tema supernovo que trata do Direito ao Esquecimento como Resgate da Dignidade foi abordado pelo especialista em crimes virtuais e fundador do Núcleo de Repressão aos Crimes Eletrônicos do ES, o professor Eduardo Pinheiro Monteiro, que abriu a palestra definindo o que é o direito ao esquecimento: “ é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida seja exposto ao público em geral causando sofrimento ou possíveis perdas”, disse.
Segundo Eduardo Monteiro “os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. “O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais” e relatou diversos fatos ilustrando casos que, segundo ele “não se trata de acobertar crime ou impedir que ele seja divulgado,” mas sim, “olhar por outro ângulo o direito da pessoa de ser esquecida e seguir em frente”.
“Direito de Laje”: da Informalidade à Efetividade do Direito à Moradia
E a última palestra da noite, apresentou a função social do direito de laje, na palestra “da Informalidade à Efetividade do Direito à Moradia”. O tema foi tratado pela palestrante e advogada Leila Sales de Macedo Imbroisi e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OABE/ES, Gilmar Pereira Custódio. Na palestra, ela discutiu conceitos atuais e antigos sobre o que seria propriedade e também se concentrou em legislação recente que trata do direito de laje, um tema que gerava muitas divergências e controvérsias no mundo jurídico. “há muita divergência doutrinária no que tange a natureza jurídica do direito de laje, porém, o mais importante é a proteção jurídica que foi dada a esta situações de insegurança jurídica e de regulação de fenômenos sociais que existiam e as pessoas não tinham segurança jurídica não podendo exercer a sua tutela petitória, não podendo exercer o direito de sucessão, e agora, com o direito real de laje estão salvaguardadas”, garantiu Leila Imbroisi.
O presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OABE/ES, Gilmar Pereira Custódio, começou sua apresentação citando caso do pai que deixa o filho construir uma moradia na laje da sua casa, mostrando que “esta situação está relacionada a fatos sociais muito comuns no Brasil e que ficavam à margem da juridicidade”, disse, lembrando que essas situações geravam controvérsias jurídicas, principalmente sobre o direito de propriedade.
Para Gilmar Custódio, com as mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 13.465, por exemplo, “o proprietário pode, legalmente, ceder parte da sua construção a um terceiro. E garante que a laje passa a ser uma unidade imobiliária distinta com encargos e tributos para cada unidade.” Sendo assim, para ele, “ o direito de laje vem legitimar algo que já existe com um repercussão social muito grande e, por outro, lado traz para o judiciário uma segurança favorecendo a efetivação da regularização urbana”, argumentou.
Amanhã (17) a programação da II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos segue acontecendo no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES).
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:
DIA 17/05/2018 (quinta-feira) – MANHÃ – 8H30
1) TEMA: Reforma Previdenciária e Reforma Trabalhista: o Princípio do Não Retrocesso e a Garantia da Dignidade da Pessoa Humana.
PALESTRANTE: ALINE SIMONELLI MOREIRA – Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES, Mestranda em Direito Processual Civil pela UFES e Professora de Direito Previdenciário.
PALESTRANTE: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA – Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas, Especialista em Direito Civil Constitucional pela UERJ, Professor da FDV, Membro da Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical da OAB/ES.
COORDENADORAS: Valber Cruz Cereza – Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES e Naiara Guimarães Campos Lírio – Presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical da OAB/ES .
2) TEMA: As audiências de custódia no sistema penitenciário capixaba e a garantia dos direitos humanos das pessoas detidas em flagrante
PALESTRANTE: NARA BORGO CYPRIANO MACHADO – Secretária Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho da Prefeitura de Vitória/ES, Advogada Criminalista, Mestre em Direito pela UNIFLU, Professora de Direito Penal, Criminologia e Direitos Humanos.
3)TEMA: Os Direitos Sociais em Tempos de Crise Econômica: proibição do retrocesso ou obrigação do retrocesso? Uma reflexão sob a ótica da efetividade dos direitos.
PALESTRANTE: FELIPE ARADY MIRANDA – Advogado, Doutorando em Ciência Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Especialista e Mestre em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (título convalidado pela UFRN), Professor Universitário.
COORDENADORA: Flávia Santos Murad – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES.
DIA 17/05/2018 (quinta-feira) – NOITE – 18H
1) TEMA: Empoderamento Feminino e os desafios da Mulher na Sociedade.
PALESTRANTE: QUEZIA DORNELLAS – Advogada, Mestre em Processo Civil pela UFES, Pós-Graduação em Processo Civil pela FDV, Professora de Direito Empresarial e Instituições do Direito na UFES, Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/ES, Atleta de fisiculturismo - categoria bikini fitness.
PALESTRANTE: CRYSTAL VETTORACI CANDEIA – Mestre de bateria do Coletivo Batuqdellas, Percursionista das bandas Regional da Nair e As Alquimistas.
PALESTRANTE: JOSIANE SCHWANZ – Advogada com atuação em Direito Cível, Família, Sucessões, Consumerista e Previdenciário, Membro da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira - CEAIC.
COORDENADORAS: Patrícia Santos da Silveira – Presidente das Comissões de Igualdade Racial e da Mulher Advogada e membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/ES e Natálya Ribeiro de Assunção – Presidente da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira – CEAIC da OAB/ES.
2) TEMA: Interesse Público em Debate: Direitos Fundamentais, Cidadania e Combate à Corrupção.
PALESTRANTE: VICTOR MARQUES – Advogado, Pós-Graduação em Compliance, Conselheiro no Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória.
COORDENADOR: Vladimir Salles Soares – Presidente da Comissão de Combate à Corrupção e impunidade da OAB/ES.
DIA 18/05/2018 (sexta-feira) – MANHÃ – 8h30
1) TEMA: “CLANDESTINOS”: direitos humanos e segurança da navegação.
PALESTRANTE: MARCELO DAVID GONÇALVES – Doutor em Direito pela UMSA, Pós-Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Juiz de Fora e em Direito Processual Civil pela UCP, Juiz do Tribunal Marítimo Especializado em Direito Internacional Público, ex Vice-Presidente da Corte, Professor Adjunto da UNIRIO, Professor de Pós-Graduação da FGV, da UERJ e da UCAM, Professor Convidado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Instituto de Direito Marítimo e da Maritime Law Academy, Integrante do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, Membro da ABDM, autor de 5 obras jurídicas voltadas ao Direito Internacional.
COORDENADORAS: Carla Adriana Comitre Gibertoni Fregona – Presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES e Andreza Vettore Saretta Devens – Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e Membro da Comissão Especial de Relações Internacionais da OAB/ES.
2) TEMA: Perspectivas do novo Aeroporto de Vitória na ótica dos Direitos Humanos.
PALESTRANTE: SENADORA ROSE DE FREITAS.
COORDENADOR: Dax Wallace Xavier Siqueira – Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/ES.
3) TEMA: “A Importância do Cuidador na Assistência às Pessoas da Terceira Idade”.
PALESTRANTE: CELSO PIANTAVINHA BARRETO – Advogado, ex-Presidente da 7ª Subseção da OAB-ES, Conselheiro Seccional da OAB-ES, Presidente da Comissão Especial dos Direitos da pessoa Idosa da OAB/ES, Presidente do Lions Clube de Alegre, Presidente do Círculo de Operários de Alegre, Presidente do Conselho Comunitário da Justiça da Comarca de Alegre, Presidente da “Lira Carlos Gomes”, Fundador e Membro do Conselho Deliberativo da APAE de Alegre.
4)TEMA: Alienação Parental com a pessoa idosa, um grave problema nas famílias.
PALESTRANTE: RENATA VALLADÃO – Advogada atuante no Direito Civil com ênfase em Direito de Família, Saúde Pública, Direitos da Pessoa Idosa, Direito da Energia, Direito do Consumidor e Direito Previdenciário, Membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa e da Direito do Consumidor da OAB/ES, Pós-Graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/SP, Pós-Graduação em Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde do Sistema Único de Saúde pela UFF, Pós-Graduação em Saúde Coletiva com ênfase em Estratégias de Saúde da Família pela EMESCAM.
COORDENADORA: Flávia Santos Murad – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES.
DIA 18/05/2018 (sexta-feira) – NOITE – 18h
1) TEMA: A longa duração do processo em trâmite nos JECs e a violação à efetividade do direito de acesso à justiça!
PALESTRANTE: PEDRO TORRACA DAEMON – Advogado, Especialista em Direito Público, Membro das Comissões de Estudos Constitucionais e da Especial dos Juizados Especiais da OAB/ES.
COORDENADORA: Flavia Aquino dos Santos – Presidente da Comissão Especial dos Juizados Especiais da OAB/ES.
2) TEMA: CINE OAB – Documentário: Vozes da Voz (O documentário faz um resgate histórico das instituições psiquiátricas e da luta antimanicomial. O filme pretende ampliar os direitos políticos, legislativos e, principalmente sociais dos portadores de sofrimento psíquico).
PALESTRANTE: MARIANNE RIOS MARTINS – Advogada, Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela FDV, Vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/ES, Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES.
PALESTRANTE: ANGELA MARIA C. SILVA CASSOL – Psicanalista, Analista membro da Escola Lacaniana de psicanálise de Vitória, Coordenadora do Projeto A lógica do Crime nas Mulheres.
COORDENADOR: Luiz Augusto Bellini – Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/ES.II JORNADA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS 2018
