LOCUPLETEAMENTO

REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – PREJUDICAR POR CULPA GRAVE INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO – LOCUPLETAMENTO DE CRÉDITO PERTENCENTES A CLIENTE E RECUSA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL INCLUSIVE PERDURANDO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - MANTER CONDUTA COMPATIVEL COM AS REGRAS DEONTOLÓGICAS. Provas apuradas nos autos demonstram que o Representado recebeu Seguro Obrigatório e não repassou à Representante, dever/obrigação de repassar o devido seguro obrigatório. Violação das normas previstas nos incisos IX, XX, XXI e XXV, do art. 34, com arrimo nos art. 35, inciso II c/c o art. 37, inciso I, § 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. À unanimidade, julgar procedente a representação e, de conseqüência, aplicar a sanção disciplinar de Suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que faça o pagamento integral do valor do seguro à Representada, acrescida de correção monetária e juros de mora, em conformidade com as normas preconizadas no art. 34, incisos IX, XX, XXI e XXV, art. 35, inciso II, artigo 37, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.906/94. (PROCESSO 93.533/06, 1º Turma, relator Dr. Laécio Carlos Guimarães, julgado em 19/10/2006)