Lei de Execução Penal não é cumprida em Colatina

Em Colatina não se cumpre a Lei de Execução Penal. A constatação decorre da denúncia feita pelos advogados do município de que os presos que deveriam cumprir pena em regime semi-aberto estão sendo levados para as unidades prisionais da região, onde ficam com os demais detentos.

A denúncia foi apresentada na última sexta-feira (23) ao presidente da Ordem, Homero Junger Mafra, que se reuniu com os advogados de Colatina, no fórum municipal. Também participou do encontro presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES), Carlos Augusto Alledi.

Os advogados presentes apresentaram relatos diversos sobre as dificuldades que vivenciam no exercício da profissão. Além da inexistência de local adequado para os presos que cumpram pena em regime semi-aberto e as revistas feitas em presídios, os advogados levantaram outras questões relevantes para a classe. Entre essas, a situação de 29 advogados que, na ausência de defensores públicos, foram nomeados para atuar no Juizado Especial Criminal, e que só conseguem receber ingressando com ação de cobrança contra o Estado. O presidente da Ordem antecipou a dificuldade de solução do problema, no entanto, garantiu que irá conversar com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello.

Os advogados também criticaram a demora no cumprimento dos alvarás de soltura. Sobre o assunto, o presidente da OAB-ES afirmou que há uma tentativa de articulação entre a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e o juiz coordenador da Varas de Execuções Penais do Estado, Marcelo Loureiro, para que se busque uma solução para o problema, que é estadual. "Por que na Justiça Federal isso não acontece?", questionou o presidente da Ordem.

Em resposta aos relatos de casos de juízes que criam dificuldades para atender os advogados, Homero Mafra afirmou, enfaticamente, que tal conduta é inaceitável. "Vou comunicar ao corregedor do TJES", disse.

O presidente da Ordem reafirmou que a entidade está sempre pronta para defender as prerrogativas os advogados, seja dia ou noite. "O Plantão de Prerrogativas funciona 24 horas".

Ações

Na reunião, Homero Mafra ressaltou o compromisso da atual gestão em aproximar a Ordem dos advogados que estão fora do eixo da Grande Vitória. Ele anunciou a presença do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, no XIV Encontro dos Advogados do Norte do Espírito Santo.

Homero Mafra apresentou um resumo das ações que vem sendo implementadas pela OAB-ES. Falou sobre a estruturação da OAB-ES no interior, para que todas as subseções funcionem em sedes próprias. Anunciou a oferta gratuita dos cursos telepresenciais da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para os advogados de todos os municípios onde há subseção, a partir do próximo semestre, em função do convênio assinado pela entidade com a Ordem. Outro convênio a ser firmado é com o SESC e o SENAC para uso da rede de lazer oferecida.

Homero Mafra comunicou, ainda, que até o final do ano será implantado o Protocolo Integrado.

A Ordem também vai dotar as subseções com os equipamentos necessários para que os advogados digitalizem seus processos. "Nós vamos realizar uma grande campanha de inclusão digital, pois, no mais tarde, em 2011, não falaremos mais em processo de papel, só faremos o processo virtual", disse Homero Mafra.

Ele informou que o site da OAB-ES está sendo reestruturado para possibilitar a participação dos advogados. "O site será interativo e todas as palestras da ESA vão ser transmitidas em tempo real", disse.

Mais um avanço na melhoria do atendimento prestado pela Ordem aos advogados que atuam fora da Grande Vitória refere-se ao acordo firmado com o TJES para que três advogados sejam credenciados para fazer cópias de processos. "Assim, o advogado do interior não precisará ir a Vitória", explicou.
Por sugestão dos próprios advogados de Colatina, o presidente da Ordem também se comprometeu a buscar estender esse mesmo procedimento à Justiça Federal e viabilizar o credenciamento de funcionários das subseções para que também possam fazer cópias de processos nas respectivas Comarcas.

Outra importante iniciativa já adotada pela atual gestão foi a instalação do Escritório Coletivo Arlon José de Oliveira , na sede da Seccional.
Homero Mafra garantiu que vai continuar atuando para viabilizar a construção de uma sede para a Subseção de Colatina.

CAAES

Na reunião, o presidente da CAAES também fez um breve relato sobre a atuação da entidade. Informou que, nos últimos três anos consecutivos, a farmácia, a livraria e a ótica, registraram um prejuízo de aproximadamente um milhão de reais.

Nesta nova gestão, uma nova forma de administrar a entidade, beneficiando os advogados, está sendo adotada. Foi feito um convênio com a rede de Farmácia Santa Lúcia, que possui loja, inclusive, em Colatina. O convênio possibilita descontos na aquisição de remédios que variam de 12% a 50%.

"Outros convênios serão firmados para melhorar a prestação de serviço aos advogados", afirmou Carlos Augusto Alledi, ao lembrar também que é a primeira vez que a CAAES circula pelo interior do Estado para ouvir quais são as reais necessidades da classe.

Com relação aos questionamentos feitos sobre o Plano de Saúde Unimed, a OAB e a CAAES firmaram compromisso de elaborar um roteiro explicativo para os advogados esclarecendo como funciona o plano.

Vitória - 26/04/2010