INSS disponibiliza laudo social em benefícios previdenciários e assistenciais  

No último dia 05 de outubro uma importante ferramenta foi disponibilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS através do convênio “INSS Digital”.

Trata-se do acesso ao laudo social que é realizado em alguns benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS, como por exemplo em benefícios de prestação continuada – BPC/LOAS e em benefícios de aposentadorias da pessoa com deficiência.

Tal documento é de suma importância para a advocacia, permitindo uma melhor análise e defesa dos direitos dos seus clientes tanto na esfera administrativa do INSS, quanto na esfera judicial.

A disponibilização do laudo social de forma remota através da ampliação do convenio do INSS digital foi pauta de solicitação na Comissão Nacional de Direito Previdenciário, sendo a disponibilização solicitada também da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB-ES à gerência executiva regional.

Ainda é importante destacar a necessidade de adequação ao instrumento procuratório, conforme estabeleceu a portaria DIRBEN/INSS nº 1062:

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Na solicitação de cópia de processo com Laudo Social, realizada por procurador ou por entidade conveniada, será obrigatória a apresentação de procuração com consentimento expresso do titular do benefício para acesso ao Laudo Social, nos termos do inciso II, § 1º do art. 31, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Para ter acesso a portaria na íntegra, clique aqui.

“Esta é mais uma importante vitória para a advocacia atuante na defesa dos direitos sociais e um avanço na ampliação dos serviços disponibilizados de forma remota no convênio no INSS digital”, afirmou a secretária geral, Juliana Teixeira Dias Stauffer Telles.