Homero Mafra reafirma preocupação com implantação do PJe pelo TJES

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, reafirmou sua preocupação com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Estadual. “É preciso muito cuidado, muita cautela. Nós já temos dificuldade hoje na prestação jurisdicional e a implantação açodada do PJe trará mais problemas ainda”, declarou o presidente da Seccional.

O lançamento do PJe no Poder Judiciário do Espírito Santo está marcado para esta quarta-feira (29). A primeira unidade a receber o sistema é a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra. “A implantação, como está sendo feita, sinaliza, neste primeiro momento, que o Tribunal está tendo a prudência necessária, mas é um projeto piloto que precisa ser trabalhado, verificando as falhas, as deficiências, os acertos. A partir daí, sanando as dificuldades, é que a implantação deve ser feita, de forma gradativa, que atenda a necessária presença do Judiciário no século XXI, mas sem que isso sirva para, na verdade, negar a justiça. Da forma como vem sendo feito é o Pesadelo Judicial Eletrônico e isso não serve a ninguém”, ressaltou. “Sem que essa experiência piloto esteja consolidada, a Ordem espera que o PJe não seja implantado em outras unidades”, acrescentou.

Homero Mafra destacou que a defesa da implantação gradual do PJe é necessária para que todos os envolvidos estejam preparados para operar o sistema. “Nós não estamos preparados para esta nova realidade. Nós que eu digo somos os advogados, os juízes, o Ministério Público, os serventuários da Justiça. Se observarmos o processo eletrônico na Justiça Federal, vemos que funciona, porque ocorreu, fundamentalmente, do balcão para dentro, chegando, aos poucos, ao advogado e ao jurisdicionado”, afirmou.

“Esta é minha preocupação e este é o apelo que faço ao Judiciário capixaba, que esta implantação se faça com a prudência dos sábios, com a cautela daqueles que querem o melhor para o Judiciário e para o jurisdicionado. Todas as partes interessadas devem ser ouvidas, não pode ser um pacote jogado na cabeça das pessoas. Se vier esse pacote, claro, vai haver toda a resistência da Ordem, mas acreditamos no bom senso do Tribunal”, sustentou Homero Mafra.

Para o conselheiro federal pelo Espírito Santo e presidente da Comissão Especial Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem, Luiz Claudio Allemand, a implantação do PJe pelo TJES, mesmo em apenas uma unidade, é temerária face a todos os problemas já apontados no sistema: “Perde a sociedade, perdem os advogados, e perde o Tribunal de Justiça uma grande oportunidade de prestar um excelente serviço.”

Allemand lembrou situações graves que vêm ocorrendo nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, da Paraíba, Bahia e de Pernambuco onde o PJe foi implantado: “Some-se documentos, há sérios problemas com assinatura digital, dentre outros vários existentes. Os problemas apontados durante dois anos pela OAB foram inclusive reconhecidos pelo próprio CNJ, que já está reescrevendo o sistema, ou seja, está refazendo o PJe, é o projeto denominado PJe 2.0. A implantação no Estado de um sistema reconhecidamente falho é, na minha opinião, muito temerária.”

O conselheiro federal ressaltou: “É inadmissível que um sistema seja implantado não observando regras mínimas de desenvolvimento de software como a acessibilidade e a usabilidade, ou seja, os advogados idosos e deficientes não estão sendo contemplados nesse sistema, o que fere as regras do novo Marco Civil da Internet e o próprio artigo 199 do novo Código de Processo Civil”, afirmou.

Allemand acrescentou: “A implantação do PJe no TJ do Espírito Santo, da forma como está sendo feita, fere também o Decreto nº 6.949/2009, da Presidência da República, que promulgou a Convenção Internacional sobre o Direito da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e que por força do art.5°, § 3° da Constituição Federal agora é uma norma constitucional. Apenas por conta disto este sistema não poderia estar sendo implantado.”

O presidente da Comissão de Tecnologia e Informação da OAB-ES, José Geraldo Pinto Junior, por sua vez, manifestou preocupção com a implantação do PJe em locais onde não há infraestrutura para os advogados, os jurisdicionados, para o Ministério Público, principalmente nos municípios do interior. “Isto está ocorrendo em alguns estados e, o mais grave, sem permitir que o advogado faça sua petição em papel.”

Outra preocupação, afirmou José Geraldo Pinto Junior, é a incerteza quanto à disponibilidade do sistema: “Isto traz ao advogado uma aflição violenta, pois ele não sabe se o prazo dele estará ou não correndo. A instabilidade precisa ser testada várias vezes para não deixar o jurisdicionado sem o direito de justiça.”

Para treinar os advogados que atuam junto à unidade onde o PJe será inicialmente implantado, a OAB-ES e a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) manterão, na sede da Subseção da Serra, um profissional que prestará a assistência necessária, a partir de segunda-feira (04).

“Nós ainda não conhecemos a plataforma do PJe do TJ, mas acreditamos que seja na mesma linha do CNJ, então, vamos disponibilizar um funcionário para, a partir das 12 horas da próxima segunda, treinar os advogados”, afirmou o presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho.

Sobre o fato do TJES ainda não ter disponibilizado a plataforma de treinamento do PJe para a OAB, o presidente da Seccional afirmou: “Estranha a OAB que a plataforma ainda não tenha sido disponibilizada. É inaceitável, é inconcebível que não se permita à advocacia conhecer o sistema que irá operar, porque, não conhecendo, não pode fornecer treinamento aos seus advogados. Alguns pensam que a Justiça ideal é uma Justiça sem advogado e este tipo de comportamento induz a este equivocado entendimento.”

De acordo com o TJES, a expectativa é que até o fim do ano, o PJe seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia 06 de abril.

O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré.

De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal. Ainda segundo o documento, a partir da implantação do PJe fica afastado o peticionamento por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento.