Homero Mafra entrega a Lula manifesto em defesa do veto às emendas Ibsen/Simon
A entrega do documento, elaborado pelo Comitê Pró-Veto, ocorreu durante a cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (15), no Aeroporto de Vitória, como parte da programação da visita do presidente ao Estado para o início da produção contínua da camada pré-sal no país.
Junto com o manifesto, Homero Mafra entregou ao presidente o relatório produzido pela Comissão Especial de Análise do Marco Regulatório do Pré-Sal da OAB-ES, que aponta as principais inconstitucionalidades das emendas.
Em seu encontro com o presidente, Homero Mafra fez referência a um trecho específico do manifesto que recupera parte da "Carta aos Brasileiros", quando Lula firmou compromisso de garantir a ordem jurídica: "Será necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que temos hoje e aquilo que a sociedade reivindica." "Premissa dessa transição será naturalmente o respeito aos contratos e obrigações (...)", afirmava o presidente.
Embora não tenha afirmado que irá vetar, Lula deixou evidente sua contrariedade com a aprovação no Senado da emenda apresentada pelo senador Pedro Simon. Para ele, a busca de um acordo era a melhor solução.
O presidente da OAB-ES fez uma avaliação positiva do encontro com Lula. "Ele disse que está atento à questão e que de fato a votação no Senado atropelou o acordo que vinha sendo construído em relação à distribuição dos royalties", afirmou.
Homero Mafra fez questão de destacar, ainda, que embora a votação na Câmara tenha sido adiada para após as eleições, o Comitê Pró-Veto manterá a mobilização da sociedade civil em defesa da justa distribuição dos royalties do petróleo. A próxima reunião do Comitê está agendada para dia 23, às 17 horas, na sede da OAB-ES.
Uma das ações de mobilização da população é o abaixo-assinado que está circulando em todo o Estado em defesa do veto.
Junto com Homero Mafra também estava representando as entidades integrantes do Comitê Pró-Veto o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Guerra.
Confira abaixo a íntegra do manifesto:
No momento em que o Espírito Santo vive um novo ciclo de desenvolvimento econômico, somos surpreendidos pelas emendas Ibsen/Simon que alteram a forma de distribuição dos royalties do petróleo, quebrando o pacto hoje vigente. A pretexto de se discutir as receitas que advirão do pré-sal, o que se fez foi romper com os contratos já firmados.
São graves os vícios de inconstitucionalidade que contaminam as emendas Ibsen/Simon. Cabe a Vossa Excelência, Presidente da República e garante da Constituição, vetar o projeto e fazer respeitar o império da lei, afirmando os valores consignados na Carta de 88.
Não é demais dizer que as emendas Ibsen/Simon, além de seus evidentes vícios de inconstitucionalidade, apresentam caráter retroativo, ferem regras elementares de direito e atingem contratos já celebrados.
Por isso, é que nos permitimos lembrar a Carta aos Brasileiros quando, afirmando a necessidade de mudanças e a conjugação delas com a garantia da ordem jurídica, ditou Vossa Excelência: "Será necessária uma lúcida e criteriosa transição entre o que temos hoje e aquilo que a sociedade reivindica." "Premissa dessa transição será naturalmente o respeito aos contratos e obrigações (...)."
Tal situação se repete hoje.
Queremos olhar e discutir o futuro, mas sem perder de vista os direitos já assegurados aos estados produtores.
Daí não termos receio em afirmar que vetar os projetos Ibsen/Simon significa manter a ordem jurídica e sustentar a Constituição da República.
Promulgar as emendas, ao contrário, rompe com o espírito de segurança jurídica e econômica que foi o norte da Carta aos Brasileiros e pune os Estados produtores de petróleo, retirando deles recursos hoje garantidos por lei e oriundos de contratos já firmados.
Por tais razões, nós, signatários do presente manifesto, representando a sociedade civil capixaba, confiamos que Vossa Excelência não permitirá que prospere a injustiça e a ilegalidade e vetará as emendas inconstitucionais, injustas e marcadamente nociva aos estados produtores de petróleo.
Assinam este Manifesto:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - OAB/ES
Central Única dos Trabalhadores do Estado do Espírito Santo - CUT-ES
Fórum de Entidades e Federações - FEF
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMERCIO
Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo - AVES
Diocese de Colatina - ES
Federação das Empresas de Transportes - FETRANSPORTES
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo - FAES
Espírito Santo em Ação
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo - FACIAPES
Claydson Pimentel Rodrigues - Vereador do Município de Fundão - ES
Instituto de Desenvolvimento Industrial do Espírito Santo - IDEIES
Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo - SEBRAE-ES
Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição de Bebidas do Espírito Santo - SINDIBEB
Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo - SINDIADVOGADOS - ES
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CEDIMES
Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização - FENASERA
Sindicato dos Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional - SINDICOES
União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Vitória - ES - UMES DE VITÓRIA
União Cariaciquense dos Estudantes Secundaristas - UCES DE CARIACICA
União Estadual de Estudantes Secundaristas do Espírito Santo - UESES
União Estadual dos Estudantes - UEE
Casa do Estudante Capixaba
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo - OCB/ES
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES
Conselho Estadual da Assistência Social do Espírito Santo - CONEAS
Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência - CONDEF
União da Juventude Socialista do Espírito Santo - UJS-ES
Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul - CGTB-ES
Federação dos Hospitais Filantrópicos do Espírito Santo - FEHOFES
Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Ministério Desafios
Cláudio Vereza - Deputado Estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Espírito Santo - CTB-ES
Instituto Federal do Espírito Santo - IFES
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-ES
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CEDIMES
União Geral dos Trabalhadores
CMB
Agência de Serviço Público do Estado do Espírito Santo - ASPE
Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Espírito Santo - NCST/ES
Federação das Associações de Movimentos Populares do Espírito Santo - FAMOPES
Sindicato dos Guardas Vidas - SINDGV-ES
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM-ES
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo - CRO-ES
Conselho Regional de Economia do Espírito Santo - CORECON-ES
Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC-ES
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo - CRF-ES
1ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Colatina - ES
2ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Cachoeiro de Itapemirim - ES
3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Linhares - ES
4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Guarapari - ES
5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Barra de São Francisco - ES
6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Guaçuí - ES
7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Alegre - ES
8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Vila Velha - ES
9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Castelo - ES
10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Itapemirim - ES
11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Cariacica - ES
12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - São Mateus - ES
13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Aracruz - ES
14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Ibiraçu - ES
15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Nova Venécia - ES
16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo - Iúna - ES