DEVERES DO ADVOGADO

ATO VOLUNTÁRIO E DESNECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – REPUTAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL – ZELO – OBRIGAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR – INFRINGÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. A prática de ato voluntário desnecessário à atividade do exercício profissional que possa caracterizar infringência ao Código Penal e, desta forma, contribuir para denegrir a imagem pessoal e profissional do Advogado infringente o artigo 2º, Parágrafo Único, incisos II e III do Código de Ética e Disciplina da OAB legitimando a aplicação da pena de censura. DECISÃO UNÂNIME. (PROCESSO 43.980/00, 1ª Turma, relator Dr. Jose Alexander Bastos Dyna, julgado em 18 de maio de 2006)