Defesa das prerrogativas: CNJ garante acesso de advogados a processos na 3ª Vara Criminal da Serra

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, em caráter liminar, Pedido de Providência apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) e garantiu o direito dos advogados à extração de cópias de processos que tramitem perante à 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra, mesmo que não estejam formalmente constituídos como procuradores das partes e desde que não haja segredo de justiça.

No Pedido de Providências, a Ordem destacava que a Circular Interna N. 04⁄2009, em vigor na 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra, afrontava e violava, claramente, o Estatuto da Advocacia, que assegura ser direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".

A decisão do CNJ é clara ao reconhecer que estava havendo violação das prerrogativas profissionais: "Para evitar que a aplicação prática da Circular Interna nº 04, de 2009, do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra, venha a causar prejuízos aos advogados que atuam perante à referida serventia, faz-se necessário adequá-la ao previsto no artigo 7º, XIII da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e aos precedentes desta Casa para garantir o direito dos causídicos à obtenção de cópias de peças processuais, mesmo em caso de ausência de procuração e desde que não haja segredo de justiça decretado pela autoridade judiciária."

18/07/2011