Debate na OAB-ES vai discutir PEC que atribui autonomia funcional à advocacia pública

A Proposta de Emenda Constitucional Nº 82/07, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios,  será tema de um debate a ser realizado nesta quinta-feira (28), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), de 14h30 às 18 horas. 

O evento é uma realização da Comissão Especial da Câmara dos Deputados detinada a dar parecer sobre a PEC. 

O objetivo é discutir propostas com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto.