CEAIC

Conversando Com ressalta avanços com a nova lei de crimes sexuais no Código Penal

Com a sala do Conselho lotada, a CEAIC realizou um Conversando Com acalorado sobre o tema “Os novos crimes sexuais no Código Penal – Lei 13.781/2018”
Com a sala do Conselho lotada, a CEAIC realizou um Conversando Com acalorado sobre o tema “Os novos crimes sexuais no Código Penal – Lei 13.781/2018”


O projeto Conversando Com, desenvolvido pela Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira (CEAIC), realizou um bate papo acalorado sobre o tema “Os novos crimes sexuais no Código Penal – Lei 13.781/2018”, nesta quinta-feira (4), com a sala do Conselho da OAB-ES lotada de advogados. Os palestrantes avaliaram, a princípio, a aprovação da lei como uma mudança bastante positiva com argumentações jurídicas e similares entre elas de que “havia, anteriormente, uma lacuna jurídica para responsabilizar os agressores nos casos deste tipo de assédio sexual”.


As palestras foram conduzidas pelas advogadas Renata Tosta e Layla Freitas e nesta edição, o evento foi realizada pela CEAIC em parceria com a Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES, representada pela presidente da Comissão, Patrícia Silveira. Também participaram do encontro, o diretor tesoureiro da OAB-ES, Giulio Imbroisi e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, Flávia Murad. Na condução dos trabalhos, a presidente da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira (CEAIC), Natálya Assunção.

A lei em questão cria a “importunação sexual” no Código Penal e define como prática de ato libidinoso contra alguém, sem o consentimento dessa pessoa. Criminaliza, também, a divulgação de cena de estupro e estabelece causas de aumento de pena para “crimes sexuais contra vulnerável e crimes contra a liberdade sexual”.

Abrindo os trabalhos, a advogada Layla Freitas disse que “o tipo penal de importunação sexual que agora é definido como praticar contra alguém sem que ela dê um sinal positivo, ou seja, sua anuência, um ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros, e a pena atual, a partir da lei 137/6, com a inclusão do artigo 215-A é de reclusão de 1 a 5 anos.”

E continuou: “Esta inovação jurídica é importante porque até o ano passado não se conseguia fazer que o indivíduo que praticava este novo tipo penal fosse penalizado de forma ‘justa’. Porque, de um lado você tinha um artigo que definia com menor potencial ofensivo – ou seja, uma contravenção menor, e do outro lado um crime de estupro que é de natureza hedionda e que tem uma previsão de pena de 6 a 10 anos de prisão, sendo uma pena maior. Então, esta brecha fazia com que os indivíduos que praticassem este ato horrendo, geralmente contra mulheres, fossem liberados sem nenhum tipo de sanção. Nem penal e nem administrativa.”

Concluiu argumentando que “agora com esta inovação jurídica nós temos a possibilidade, de fato, de trazer esta pessoa para o mundo judicial e penalizá-la por seus atos. Por exemplo, o cara que ejaculou na perna da menina dentro do ônibus, foi uma confusão no ano passado, quando vários casos foram mediados e que recebeu a atenção da mídia, não se soube como penalizar este tipo de comportamento. Então, este novo ato normativo vem para auxiliar nesta manutenção social e jurídica,” disse Layla Freitas.

 A palestrante Renata Tosta avaliou que essa nova lei vem justamente para suprir esse problema. E ressaltou como sendo uma das partes mais importantes da edição desta nova lei, o crime deixar de ser de iniciativa privada da vítima para se tornar pública, sendo o Ministério Público o autor da ação. E levou os advogados presentes a raciocinarem do ponto de vista cultural “pois o Brasil tem toda a sua estrutura social fundada no patriarcado”, disse ela. “O homem é a figura central da família e todo o restante gira em redor dele. Desta forma, quando se edita uma lei como esta, estamos dizendo para o homem que pratica violência doméstica ou que pratica qualquer outro tipo de violência sexual para ele parar, porque tem um limite. E que a mulher esta sendo protegida porque chegamos num nível tal que não dá pra não punir os homens que cometem este tipo de crime”.

“Em pleno 2018 é inaceitável que uma mulher vá andar de ônibus e seja assediada de maneira sexual da forma que aconteceu em São Paulo.” E concluiu dizendo que com a edição desta lei “este tipo de crime deve diminuir”, disse ela.  Renata Tosta ainda avaliou como interessante “que essa nova lei não cria só o crime de importunação sexual mas, também, o crime de divulgação de imagens íntimas, de cenas de sexo, de nudez sem consentimento da vítima.”

Sobre a crença de que a lei vai reduzir a conduta, Patrícia Silveira, presidente da Comissão da Mulher advogada argumentou que o importante é você dar um nome correto a um tipo de conduta. Segundo ela, “isto é importante porque antes, situações como esta acontecida em São Paulo, eram definidas como estupro e como estupro seria muito pesado para alguém que se masturba na frente do outro. Ou seja, não se pode exagerar no momento de aplicação de uma pena e agora você tem um tipo específico para isto.”

Patrícia Silveira falou também sobre o viés social da lei lembrando que as avaliações serão diferenciadas em cada uma das regiões do Brasil. E mais, ponderou que a aplicabilidade diferenciada da lei vai considerar também “o local social que a vitima ocupa na sociedade”.  Concluindo, argumentou que “enquanto a gente não tiver mudança cultural, de pensamento e do próprio sistema de justiça para receber as mulheres vítimas de violência, não sei se vamos conseguir o resultado esperado”.

Campanha



A CEAIC aproveitou o evento para pedir a doação de batons e lenços para mulheres que enfrentam o tratamento contra o câncer, em referência ao Outubro Rosa, no que foi prontamente atendido pelos participantes.


Boton da igualdade

 

 

A presidente da Comissão Estadual de Advogados em Início de Carreira (CEAIC), Natálya Assunção, distribuiu entre as mulheres participantes do bate papo um  boton da OAB-ES com a definição “advogada” – um compromisso de combate à desigualdade de gênero.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), as mulheres são responsáveis por 66% do trabalho realizado em todo o planeta e pela produção de 50% de todos os alimentos. Esse cenário de injustiça, guardadas as proporções, se repete na advocacia brasileira, onde o total de homens (558 mil) e de mulheres (524 mil) chega a um patamar de igualdade numérica, mas não de representatividade. 



Foto Clarissa Leal
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