Contribua para atualizar o Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar

A Subcomissão Especial para estudar e apresentar propostas para atualizar o Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar convida os advogados a encaminhar sugestões de alteração às normas para os seguintes endereços eletrônicos: gonzaga@camara.gov.br, dep.carloszarattini@camara.leg.br, ivete.viegas@camara.leg.br e heder.oliveira@camara.gov.br.

As propostas podem ser encaminhadas até o dia 30 de novembro deste ano, elas serão examinadas pela Subcomissão, instalada desde julho de 2016 e criada pelos deputados Carlos Zarattini e Subtenente Gonzaga.