Decreto assinado

Conquista para a advocacia no ES: honorários de dativos terão reajuste de 10%



Atendendo a solicitações da OAB-ES, o governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, concedeu, nesta quarta-feira (13/10), um reajuste de 10% nos valores pagos aos advogados dativos conforme sua Tabela de Honorários. O anúncio ocorreu em uma reunião, no Palácio Anchieta, com a presença do presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, e dos presidentes das Subseções.

Com a alteração no Decreto nº 2811-R, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a forma de pagamento de honorários a advogados dativos, os valores que passam a vigorar são os seguintes: procedimentos do Tribunal Júri: de até R$ 1.200 para até R$ 1.320; procedimentos cíveis ou criminais: de até R$ 800 para até R$ 880; procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: de até R$ 500 para R$ 550. O Edital será publicado nesta quinta-feira (14/10).

Essa é uma grande conquista, sendo um pleito antigo da classe. Desde o início da atual gestão, a OAB-ES vem tomando diversas medidas para a valorização dos advogados dativos e buscando entendimentos com representantes do Poder Executivo no Estado, já que os valores fixados se encontravam defasados, sem reajuste de valores há 10 anos.

Em agosto deste ano, durante a abertura oficial do ciclo de palestras em comemoração ao Dia da Advocacia (11/08), Casagrande esteve presente e afirmou que o reajuste da Tabela de Honorários dos advogados dativos, pleiteado pelo presidente da OAB-ES, já estava sendo avaliado por sua equipe de governo e prometeu que daria uma resposta em breve. 

O presidente da Ordem, na abertura do evento, fez uma avaliação positiva da receptividade. "Esse é um pleito antigo da nossa classe e é resultado do trabalho eficiente e positivo que os advogados e advogadas que atuam como dativos têm realizado no Espírito Santo", afirmou.

Hoje, na solenidade de assinatura, o presidente Rizk Filho também agradeceu, em nome de todos os advogados e advogadas, a iniciativa do governador Renato Casagrande: “Eu quero lhe dar um abraço de agradecimento, governador, em nome de toda a OAB-ES, porque estamos sempre em defesa do advogado jovem, que inicia a carreira sem cliente, que vive do dativo. E esse reajuste é muito importante. Passou-se quase 10 anos ou mais e o senhor, num ato de justiça e grandeza, atendeu um importante pleito nosso, oferecendo mais dignidade a esse profissional, que inicia no mercado de trabalho”, disse.

“A OAB é muito importante para o país e para o Estado. Eu recebi essa solicitação do presidente Rizk Filho, mas aí chegou a pandemia e nesse período tivemos que voltar todas as nossas atenções para esse momento delicado. E agora, com o Estado em equilíbrio, conseguimos dar esse passo, do reajuste da Tabela de Honorários dos dativos. E nesta quarta-feira (13/10) estou recebendo a OAB aqui, solenemente, para assinar o Decreto”, declarou o governador.

Já a presidente da 4ª Subseção de Guarapari, Mônica Silva Ferreia Goulart, agradeceu este olhar voltado, neste momento, à advocacia dativa, que é essencial. "Infelizmente a Defensoria Pública não consegue, ainda, chegar a todos os lugares do Estado. Esse encontro é um marco, tendo em vista que o Decreto que regulamenta os advogados dativos, até agora, é de 2011, e é a primeira vez que somos recebidos aqui no Palácio Anchieta pelo governador, com a presença do presidente e nós, presidentes das Subseções, para tratar do tema. Esse é com certeza o primeiro passo rumo a essa valorização aos advogados dativos", ressaltou. 

O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner do Amaral, salientou que a medida atende a um pleito da categoria. "Quero lembrar que em relação a questão da burocracia no pagamento aos advogados dativos, será assinado um ato normativo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que vai desburocratizar esse procedimento interno, dando mais agilidade na tramitação, gerando um pagamento mais rápido", explicou.

O presidente da 1ª Subseção de Colatina e Coordenador do Colégio de Presidentes, Cristiano Rossi Cassaro, representando as 19º Subseções, ratificou a importância de se resolver essa morosidade no pagamento dos advogados dativos. "O número de advogados jovens no Estado é muito grande, e eles encontram nos dativos uma forma de iniciar na profissão. E isso beneficia não só a classe, mas também os jurisdicionados", ressaltou. 

Edital para dativos 

Desde o início da atual gestão, a OAB-ES vem realizando várias ações em prol de advogados dativos no Estado. Neste ano de 2021, a Ordem lançou Edital abrindo inscrições para o cadastro nas comarcas do Poder Judiciário do Espírito Santo.  Ao final do processo, a Ordem contabilizou 30.571 inscrições nas Comarcas do Poder Judiciário do Espírito Santo. Em fevereiro de 2020, a OAB-ES também abriu inscrições para advogados e advogadas interessados em exercer o múnus de dativo no âmbito do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo. 

É importante destacar que um dos critérios para ser atendido pelos dativos é estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja execução é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os Estados, os municípios e o Distrito Federal. 

Esse é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado, obrigatoriamente, para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros, podendo também ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais.

Os advogados e advogadas que procederem com a inscrição para o exercício do múnus de dativos, quando estiverem abertas, deverão realizar a assinatura do Termo de Compromisso sempre presente no Edital. 

Pagamento de dativos

Em janeiro de 2020, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) liberou o pagamento de dativos. Ao todo foram mais de cinco mil. O número registrado foi 10 vezes superior à média dos últimos cinco anos no mesmo período. Na época, a informação foi repassada ao presidente da OAB-ES, pela Sefaz. 

Em outubro de 2019, a Sefaz também liberou um número considerado recorde de pagamentos a advogados dativos. Dados da Sefaz mostraram que foram liberados mais de cinco mil pagamentos - um aumento de cerca de 50% em relação ao mesmo período em 2018.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021

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