Comunicado da Coordenadoria dos Juizados Especiais sobre petições e documentos digitalizados

Os advogados que protocolizaram petições iniciais e respectivos documentos nas centrais de abertura de processos, bem como outras petições diretamente nos Juizados Especiais Cíveis de Vitória e Vila Velha, que já foram digitalizadas, deverão até o dia 31 de agosto retirar esses documentos. A comunicação foi feita à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) pela Coordenadoria dos Juizados Especiais no último dia 7 de julho.

Após o dia 31 de agosto, essas petições e documentos serão destruídos já que, segundo a Coordenadoria dos Juizados Especiais, não é possível mantê-los armazenados. De acordo com o artigo 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.

16/07/2010