Comissão de Prerrogativas recebe resposta de ofícios enviados à Sejus
Vitória, 28/05/2009 - A Comissão de Prerrogativas da OAB-ES recebeu resposta aos dois ofícios enviados por meio do seu presidente, Homero Junger Mafra, ao secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, sobre o não cumprimento de alvarás de soltura durante os finais de semana e sobre um suposto acordo entre a Seccional e a Casa de Custódia de Viana (Cascuvi) prevendo agendamento de dia e horário para advogado falar com cliente.
No ofício sobre o não cumprimento de alvará de soltura, Roncalli informou que o retardamento em alguns casos acontece devido a dificuldades técnicas na verificação da existência de mandado de prisão contra o preso - exigência contida na ordem judicial -, em que é preciso checar a confirmação em cartório da vara criminal onde o alvará foi expedido e na Polinter da Polícia Civil.
No decorrer desses tramites feitos via telefone, o secretario informa que podem ocorrer dificuldades técnicas em relação a horário de fechamento das varas e à conexão à internet da Polinter. Outra dificuldade apontada é em relação a falta de segurança para retirar o preso da cela. Segundo o secretário "a estrutura física, a superlotação e o reduzido número de funcionários por plantão, dificultam a retirada rápida do preso".
Sobre as providências pedidas pela Comissão para que o alvará seja cumprido, visto que cabe aos diretores dos presídios cumpri-las, Roncalli informa no ofício sobre sua "determinação aos Diretores no sentido de se buscar exaurir todas as possibilidades para o cumprimento do alvará de imediato. Se exisitir algum fato que não permita fazê-lo de imediato, que deverá fazê-lo no primeiro horário administrativo, comunicando as razões ao juízo que expediu".
Roncalli informa também que a secretaria tem se esforçado em implantar procedimentos que facilitem o cumprimento das normas legais vigentes e que "manterá vigilância permanente sobre o assunto, promovendo as correções necessárias, de forma a garantir não só o cumprimento das decisões judiciais, quanto à harmonia nas relações com as instituições".
Sobre o agendamento de visitas entre advogados e clientes, imposto por alguns diretores de presídios, e o questionamento da Ordem diante de um suposto acordo entre a Ordem e a Cascuvi permitindo tal agendamento, o secretário da Justiça afirmou não haver nenhuma norma da Secretaria prevendo tal exigência.
Roncalli explica no ofício, que por conta de uma rebelião no Presídio de Segurança Máxima, alguns presos tiveram que ser transferidos para a Casa de Custódia, resultando em superlotação e ocasionando dificuldades operacionais. Segundo o secretário, na época foi editada um aportaria definindo o funcionamento da Unidade e "o termo agendamento foi utilizado para facilitar o trabalho do advogado que, ao chegar na Cascuvi tinha que esperar por várias horas a retirada de seu cliente, já que o número de advogados era maior".
O secretário da Justiça aponta também que, apesar de na época tal Portaria ter sido alterada por solicitação da OAB, a expressão agendamento continuou sendo utilizada.
Para resolver a questão, o secretário informou que realizou reunião com todos os diretores para expor o assunto "de forma colocar um ponto final" no assunto.