Comissão cria grupo para estudar corte de internet após uso total de franquia

A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), criou, na reunião desta quarta-feira (24), um grupo de estudos para analisar o corte de internet após o uso total da franquia contratada. O objetivo é analisar se o corte hoje praticado na telefonia móvel viola ou não a Constituição. 

Recentemente o assunto causou muita polêmica com a sinalização de algumas operadoras de telefonia e internet em realizar o mesmo procedimento nas linhas fixas, ou seja, limitar o consumo por franquia contratada e realizar o corte após o uso total do pacote de dados. Diante deste fato, a Comissão de Estudos Constitucionais decidiu esmiuçar o tema.

Vão compor o grupo de estudos, além do presidente da Comissão, Claudio Colnago, os advogados Clarissa Mendes Sousa, Maira Ramos Cerqueira e Marianne Rios Martins. “Consideramos o direito de acesso à internet fundamental para que o cidadão chegue a outros direitos fundamentais como liberdade de expressão, acesso à informação e serviços públicos”, explicou Colnago.

Após analisar as práticas adotadas pelas operadoras, o grupo vai desenvolver um parecer que será apresentado ao Conselho Seccional ou Federal da OAB, que indicarão as medidas a serem tomadas. Entre os possíveis encaminhamentos estão o ajuizamento de ação, recomendação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou governo Federal.

Juizados

Na reunião da Comissão realizada nesta quarta-feira (24), também foi debatido o conflito na contagem dos prazos nos Juizados Especiais. Uma vez que alguns utilizam a norma do novo CPC e outros o enunciado da Fonaje. O primeiro considera apenas os dias úteis, já o segundo dias corridos.

A Comissão de Estudos Constitucionais vai unir esforços para buscar maneiras de evitar que os advogados sejam prejudicados.  

Na última semana, a diretoria da OAB-ES representada por seu presidente, Homero Mafra, e pela secretária geral-adjunta, Erica Neves, pleiteou junto à coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Giselle Onigkeit, a unificação dos prazos nos juizados. 

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