CAPTAÇÃO DE CLIENTE

PUBLICIDADE ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM VIA PÚBLICA – OFENSA AO ART. 6º, LETRA “C” DO PROVIMENTO Nº 94 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – COMPROVADA INCULCAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – TRANSGRESSÃO AOS DISPOSTO NO ART. 7º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, BEM COMO, VIOLAÇÃO AO ART. 34, IV DA LEI 8.906/94. PENA DE CENSURA COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS PROFISSIONAIS ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. Por unanimidade. (PROCESSO 77.989-04 –, 3º Turma, relator Dr. Rafael de Anchieta P. Pimentel, julgado em 30/06/2005)