Audiências: TJES garante observância ao devido processo legal e amplo direito à defesa para advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada pela vice-presidente Simone Silveira, e pelo diretor-tesoureiro, Giulio Imbroisi, se reuniu hoje, 13/02, com o desembargador Presidente do TJES, Des Annibal de Rezende Lima.
Em resposta aos questionamentos da Ordem, o Presidente garantiu que será assegurado o amplo direito de defesa ao jurisdicionado e à advocacia e que os prazos cíveis serão prorrogados enquanto não houver expediente integral, tudo na forma do § 1º do art 224 do CPC:
"Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica."
Durante a reunião, o presidente do TJES esclareceu que o desejo da Corte é o de retomar as atividades forenses o quanto antes, sendo sua preocupação garantir a normalidade do funcionamento do Judiciário e do curso processual, mas sem o sacrifício da defesa constitucionalmente garantida.
Informou ainda que à princípio, a partir da terça feira dia 14.02 o funcionamento será normal, até às 18 horas, destacando que diante da atipicidade da crise na segurança, essa decisão poderá ser revista em casos de paralisação dos serviços de transporte público ou em situações que recomendem preservar a segurança do cidadão.
Na conversa com a Vice Presidente e o Tesoureiro da OAB-ES, o Des. Annibal de Rezende pediu que eventualidades e situações especiais sejam demonstradas nos autos para melhor análise do magistrado. E concluiu: "os magistrados estão sensíveis a essa situação e a orientação do Tribunal é de aproveitamento máximo das oportunidades e dos atos validamente praticados, sem prejuízo da defesa".
Saiba:
No último domingo (12), o TJES anunciou a retomada das atividades judiciárias. De acordo com a nota divulgada, ficou estabelecida a suspensão dos prazos processuais dos feitos de natureza criminal e relativos à Infância e Juventude, bem como suas audiências, durante a semana de 13 a 17 de fevereiro. As sessões do Egrégio Tribunal de Justiça são realizadas normalmente.
Em resposta aos questionamentos da Ordem, o Presidente garantiu que será assegurado o amplo direito de defesa ao jurisdicionado e à advocacia e que os prazos cíveis serão prorrogados enquanto não houver expediente integral, tudo na forma do § 1º do art 224 do CPC:
"Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica."
Durante a reunião, o presidente do TJES esclareceu que o desejo da Corte é o de retomar as atividades forenses o quanto antes, sendo sua preocupação garantir a normalidade do funcionamento do Judiciário e do curso processual, mas sem o sacrifício da defesa constitucionalmente garantida.
Informou ainda que à princípio, a partir da terça feira dia 14.02 o funcionamento será normal, até às 18 horas, destacando que diante da atipicidade da crise na segurança, essa decisão poderá ser revista em casos de paralisação dos serviços de transporte público ou em situações que recomendem preservar a segurança do cidadão.
Na conversa com a Vice Presidente e o Tesoureiro da OAB-ES, o Des. Annibal de Rezende pediu que eventualidades e situações especiais sejam demonstradas nos autos para melhor análise do magistrado. E concluiu: "os magistrados estão sensíveis a essa situação e a orientação do Tribunal é de aproveitamento máximo das oportunidades e dos atos validamente praticados, sem prejuízo da defesa".
Saiba:
No último domingo (12), o TJES anunciou a retomada das atividades judiciárias. De acordo com a nota divulgada, ficou estabelecida a suspensão dos prazos processuais dos feitos de natureza criminal e relativos à Infância e Juventude, bem como suas audiências, durante a semana de 13 a 17 de fevereiro. As sessões do Egrégio Tribunal de Justiça são realizadas normalmente.