Artigo: Por um novo modelo de segurança pública
Nara Borgo
Após três meses de novo governo no Estado do Espírito Santo, foi surpreendente verificar que na página da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), disponível na internet, ainda estivesse publicado o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, datado de 2007-2010.
O documento do governo anterior, com mais de 145 páginas, pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.sesp.es.gov.br/sitesesp/texto.jsp?tpTexto=6 e "representa a consolidação do planejamento estratégico para a segurança pública" (p.05) no quadriênio passado.
Já na apresentação fica a clara a intenção do governo em recuperar a capacidade de investimento e incorporar novas tecnologias e modernas ferramentas de gestão, bem como são citadas as modernas estruturas criadas para fornecerem suporte às ações das corporações subordinadas à Sesp CIODES e Sistema Estadual de Inteligência, por exemplo).
Além disso, anuncia o documento a aquisição "sem precedentes, de novas viaturas, coletes balísticos, armamentos e equipamentos de proteção individual" (p. 05). Entre as diretrizes previstas gostaríamos de citar a de número III, que versa sobre a promoção do controle da população carcerária sob custódia da polícia, garantindo condições humanas de encarceramento, e a de número VIII, que estabelece o fomento do desenvolvimento de políticas públicas de segurança e defesa social, baseadas no respeito e proteção aos direitos humanos (p. 75-78).
Com relação aos objetivos do Plano, o último deles, previsto na alínea "M", versa sobre a propagação dos direitos humanos como instrumento fundamental à atividade policial (p. 79).
A redação do Plano, sem dúvida, faz muitas menções aos direitos humanos, entretanto, a realidade do quadriênio anterior demonstrou que o estado do ES pouco respeitou a dignidade de parcela da população capixaba.
As condições reais do encarceramento capixaba foram objeto de sérias denúncias pelo Conselho Penitenciário Nacional no ano de 2009 e culminaram com pedido de intervenção federal no Estado. Além disso, os horrores dos presídios capixabas foram denunciados na ONU, sem falar no tão polêmico texto de Elio Gaspari, denominado "As masmorras de Hartung", que publicizou para todo o país a triste e cruel realidade dos nossos presídios.
Tortura, uso indiscriminado de gás de pimenta nos estabelecimentos penais, maus-tratos, superlotação, homicídios, etc, foram algumas das sérias denúncias de violações de direitos humanos que a Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES recebeu (e ainda vem recebendo) enquanto o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social estava em prática, em total desacordo com as diretrizes e objetivos acima mencionados.
Também são alarmantes os altos índices de homicídio no estado, que teve como média entre os anos de 2007 e 2010, 56 por 100 mil habitantes, o que demonstra que os investimentos altos "em compra de viaturas, coletes balísticos, armamentos e equipamentos de proteção individual" (p. 05) não foram suficientes para conter e reduzir a criminalidade no estado.
Cabe mencionar ainda que a estrutura do plano, compreendida entre "programas, ações e projetos", traz as "B) ações de repressão qualificada" (pg. 91) que:
Visam instruir a máquina de segurança pública de estrutura compatível para o enfrentamento eficaz da violência e criminalidade, sob o prisma estratégico de abreviação do grau de letalidade policial. Tão importante quanto atuar de forma reativa, é fazê-la em compatibilidade com os ditames da lei e em respeito à dignidade humana, para tanto deve-se aplicar o uso progressivo da força e tecnologia menos letal.
Nesta ação há o projeto de "Controle de indivíduos de alto risco", que visa capturar e encarcerar criminosos bem como prevê intensificação do policiamento ostensivo nos bairros que apresentam maior índice de criminalidade (p. 91).
As "ações de repressão qualificada" bem como o "controle de indivíduos de alto risco" acabaram por trazer a CDH/OAB-ES algumas denúncias do uso exagerado da força policial, incluindo violência física, uso de gás de pimenta, uso indiscriminado de algemas, entre outras violações de direitos humanos.
A OAB fez séria denúncia sobre ação de policiais do BME na Ilha das Flores, em outubro do ano passado, em Vila Velha. Nas palavras do presidente da OAB/ES: "Espancamentos, invasão de domicilio e uso de gás de pimenta são praticas incompatíveis com um mínimo de civilidade" (http://www.oabes.org.br/detalhe_noticia.asp?id=553160).
Muitas outras denúncias poderiam ser aqui lembradas, mas o que nos chama atenção é que apesar de tantos investimentos, segundo o noticiado pelo governo anterior, as políticas de segurança pública no estado não alcançaram os objetivos pretendidos, numa visão um pouco mais crítica, tais políticas realmente fracassaram.
Vivenciamos quase que diariamente na Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES as mais diversas formas de denúncias em que os denunciados eram agentes do Estado, responsáveis pela segurança pública e defesa social dos capixabas.
O modelo anterior não funcionou e, apesar de todas as denúncias feitas pela CDH/ OAB-ES no sentido de serem apuradas as práticas violentas de alguns agentes do Estado e com isso dar ciência aos secretários de Estado e ao próprio governo de que a política de segurança pública aqui colocada em prática na verdade estava funcionando em total desacordo com as garantias constitucionalmente asseguradas a todos os cidadãos, o antigo Plano parece continuar em execução pois ainda está na página oficial da Secretaria de Segurança Pública e não há outro documento oficial que torne públicas as metas e a intenção do novo governo com relação à segurança pública.
Manter o mesmo modelo da gestão anterior acabará por manter os altos índices de homicídio e os mesmo problemas penitenciários. Esperamos que isso não ocorra, esperamos que haja mais respeito com a dignidade de todos os cidadão capixabas.
Nara Borgo é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES