Artigo do presidente da OAB-ES: em defesa da qualidade

No momento em que volta à tona a tentativa de acabar com o Exame de Ordem, é preciso que manifestemos nossa mais inteira oposição ao Projeto de Lei 2154/2011. Os que sustentam a necessidade de extinguir o Exame de Ordem o fazem de forma demagógica, esquecendo-se do importante papel que os advogados exercem na defesa da sociedade brasileira.

É verdade que muitos bacharéis não conseguem aprovação no Exame de Ordem, demonstrando sua inaptidão para o exercício da advocacia. No entanto, antes de se voltarem os reprovados e seus protetores contra o Exame, deveriam reclamar das autoridades que permitem o funcionamento de faculdades sem a menor condição de formar profissionais capacitados. Não fariam melhor os que pedem o fim do Exame de Ordem se defendessem ensino de qualidade?  

Como garantir o exercício pleno da cidadania quando a realização da defesa técnica cai em mãos de pessoas destituídas de um mínimo de capacidade para exercê-la, que não conseguiram atingir um mínimo de proficiência, que é o que o Exame de Ordem exige?

Dizer não ao Exame de Ordem é dizer não à cidadania, é dizer não à defesa dos direitos humanos, é dizer não à dignidade da pessoa humana e é, ao mesmo tempo, dizer sim àquelas faculdades que visam apenas o lucro e se aproveitam da inércia do Poder Público e não oferecem ensino de qualidade. O Exame de Ordem é o instrumento que a sociedade dispõe para selecionar aqueles que irão produzir a defesa de seus interesses, nos mais diversos fóruns.

Como se imaginar que possa um cidadão ver a defesa de sua liberdade, de seu patrimônio, de sua honra, entregue a alguém que não dispõe do preparo mínimo para fazê-lo? Vivemos um tempo em que o acesso à Justiça, o mais básico dos direitos humanos segundo Mauro Capeletti, é um bem cada vez mais perseguido. Como garantir esse acesso, com profissionais sem o menor preparo?

O ministro Marco Aurélio, em debate no STF sobre a validade do Exame de Ordem, colocou a questão em seus termos: “A permissividade com que se consegue abrir cursos de Direito de baixo custo, restrito ao cuspe e giz, merece severas críticas. Vende-se um sonho, entrega-se um pesadelo. Após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado em exame de conhecimentos mínimos, e a alegria do momento transmuta-se em drama pessoal”. Não precisamos do fim do Exame de Ordem. Precisamos, isso sim, de profissionais competentes, aptos a defender a cidadania e os cidadãos. Esses somos nós, os advogados.

Artigo do presidente da OAB-ES, Homero Mafra, publicado na edição do jornal A Gazeta desta sexta-feira, 27 de fevereiro.